CONTRATO N° 115/2026 CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA JUNTO AO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/GO, VISANDO À PLENA EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.399/2022 (POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB), ABRANGENDO DESDE O CADASTRAMENTO ATE NA PLATAFORMA TRANSFERE GOV ATE A PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DOS RECURSOS RECEBIDOS. A LEI Nº 14.399/2022 INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC, ESTABELECENDO REPASSES FINANCEIROS DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E ESTADOS PARA APLICAÇÃO EM POLÍTICAS CULTURAIS. A CORRETA EXECUÇÃO DESTA LEI REQUER EXPERTISE TÉCNICA ESPECÍFICA, ENVOLVENDO: • ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL; • ADEQUAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA; • ORGANIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA; • ELABORAÇÃO DE EDITAIS CULTURAIS; • RECEBIMENTO E ANÁLISE DE PROPOSTAS CULTURAIS; • ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS; • PRESTAÇÃO DE CONTAS.

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