Combinado é combinado.

1. Quem opera

O AiLicita é operado por razão social em constituição (CNPJ em constituição — informado nesta página assim que emitido).

2. O que o AiLicita é

Uma plataforma de inteligência sobre compras públicas brasileiras. Agregamos, organizamos e analisamos dados publicados por órgãos públicos em fontes oficiais (PNCP, Compras.gov.br, Portal da Transparência, IBGE, SICONFI, entre outras).

3. O que o AiLicita não é

Não somos assessoria jurídica nem consultoria de licitações. Os guias, modelos e checklists são informativos — a lista vinculante de cada certame é sempre a do edital, e o enquadramento legal de qualquer contratação é decisão do órgão com sua assessoria. Indicadores de sobrepreço são indícios estatísticos, não acusações (ver /metodologia); decisões tomadas com base na plataforma são de responsabilidade de quem as toma.

4. Exatidão e disponibilidade

Refletimos o que as fontes oficiais publicam, com ingestão diária — mas fontes públicas ficam fora do ar, atrasam e publicam retificações. Mostramos a data-base da coleta nas telas e em /status, e corrigimos erros apontados.

Para o uso livre e gratuitodesta plataforma, o serviço é fornecido "como está", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Esta ressalva não se aplica a clientes com contrato — ver a seção 7.

5. Uso aceitável

Pode: usar os dados em decisões administrativas e comerciais, em reportagens e em pesquisa, citando a fonte. Não pode: raspar a plataforma de forma abusiva, revender o acesso, compartilhar credenciais pessoais, ou usar os dados para difamação deliberada.

6. Limitação de responsabilidade

Respondemos pela correção do processamento sobre as fontes declaradas — não pelo conteúdo publicado por terceiros nessas fontes, nem pela decisão que o usuário toma a partir do resultado. Para clientes com contrato, a responsabilidade observa os limites nele estabelecidos.

7. Relação com o contrato

Havendo contrato firmado entre o operador e o usuário ou o órgão, o contrato prevalece sobre estes termos naquilo em que dispuser de forma diversa — inclusive quanto a prazos, disponibilidade, suporte, tratamento de dados e limitação de responsabilidade. Estes termos regem o uso livre da plataforma.

8. Vigência e alterações

Estes termos vigoram por prazo indeterminado. Podem ser alterados; a versão vigente é sempre esta página, e alterações relevantes passam a valer para o uso posterior à publicação. Alteração destes termos não modifica contrato já firmado, que só se altera por termo aditivo.

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca de sede a definir na constituição para dirimir questões oriundas destes termos, ressalvadas as regras de competência aplicáveis a órgãos públicos e ao consumidor.

10. Contato e revisão de conteúdo

Órgãos, fornecedores ou cidadãos podem pedir revisão de qualquer informação publicada pelo formulário de contato — o pedido fica registrado e é lido; não depende de e-mail.