Compras quebradas para fugir da licitação.

Várias dispensas do mesmo órgão para o mesmo objeto, numa janela de 90 dias, que somadas passam do limite legal (R$ 65.492,11 em 2026, art. 75, II da Lei 14.133) — mas cada uma isolada fica abaixo. Cada janela é julgada pelo decreto vigente à época das compras; para consórcio público, o limite considerado é o dobro (art. 75, §3º). Indício estatístico, nunca acusação.

Limite de dispensa: Lei 14.133/2021, art. 75, I e II (valores de 2026, Decreto 12.807/2025; janelas históricas usam o decreto vigente à época). Autarquia ou fundação qualificada como agência executiva também tem limite em dobro (§3º), mas essa qualificação não é identificável pelo dado público — para elas o sinal pode superestimar. É um indício estatístico sobre dados públicos (PNCP) — pode haver justificativa legal (urgência, objetos distintos). A apuração é do controle. Metodologia · para órgãos de controle: AiLicita Controle.

⚖ Este perfil é montado exclusivamente sobre dados públicos — divulgação obrigatória por força do art. 8º da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e dos arts. 54 e 174 da Lei 14.133/2021 (PNCP) — e do Portal da Transparência (CEIS/CNEP). Indicadores são estatística transparente (metodologia), não juízo de conduta. Contestações pelo formulário — o pedido fica registrado, não depende de e-mail, e respondemos em até 5 dias úteis.