CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO A CONFECÇÃO, IMPRESSÃO E DISPONIBILIZAÇÃO INSTITUCIONAL DA 2º EDIÇÃO DA CARTILHA "CAMINHOS DA LEI MARIA DA PENHA", DESTINADA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES SOBRE A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

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