Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios com objetivo de protocolar ação judicial para atualização e ressarcimento dos valores financeiros recebidos pelo Município a título de verbas do SUS e IR, incluindo-se custas, petições, defesas, recursos e/ou quaisquer outros procedimentos até o trânsito em julgado perante a Justiça Federal, TRF, STJ e STF, bem como a feitura da execução com os cálculos específicos

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