O objeto do presente instrumento é a contratação do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, como agente de integração para operacionalizar programa de estágio, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, pelo prazo de 12 (doze) meses. O Contrato estabelece Cooperação Recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV), através da operacionalização de programas de Estágio de Estudantes. O Estágio de Estudantes, obrigatório ou não, será desenvolvido conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, informadas pelas Instituições de Ensino, nos termos da Lei nº. 11.788/08, tendo como finalidade a preparação para o trabalho produtivo de educandos.

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