0 presente contrato tem como objeto os serviços a serem prestados de consultoria jurídica para analise e treinamento dos servidores da Câmara Municipal de Pindobaçu sobre o Decreto Federal 10.540/2020 relacionado a implantação do SIAFIC e demais normas pertinentes, conforme Processo de Inexigibilidade Licitatória n° 001/2026.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).