Contratação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica e administrativa, voltados à reestruturação, modificação e modernização da Lei Orgânica deste Município, bem como à revisão e adequação do Regimento Interno desta Casa Legislativa, incluindo ainda a elaboração do Código de Ética e Conduta Parlamentar da Câmara Municipal de São Felipe – BA

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).