Contratação de empresa especializada em serviços técnicos especializado em assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com foco em representação e acompanhamento processual junto aos Tribunais de Contas (TCM-BA, TCE e TCU), bem como orientação técnica preventiva e emissão de pareceres para atender às demandas da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa do Município de Conde-BA.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).