Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica nas áreas de Direito Administrativo, Financeiro, Gestão Pública e Controle Interno, atuando nas instâncias administrativa e judicial, com ênfase no suporte jurídico consultivo ao núcleos funcionais do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará, englobando as questões de organização, procedimentos, métodos, planejamento e funcionamento desta Autarquia no que concerne aos seus aspectos jurídicos, conforme condições e exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

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