Delegação de serviços públicos e transferência de encargos do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO mediante a delegação parcial da gestão dos serviços públicos de central de compras prevista no art. 181, caput, e parágrafo único da Lei n° 14133/2021. (COMPRAS COMPARTILHADAS).

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).