aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, na modalidade Compra Institucional (CI) do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), por meio de dispensa de licitação, com fundamento na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, no Decreto nº 11.802 de 28 de novembro de 2023 e na Resolução nº 8, de 30 de julho de 2024, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos

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