Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, para acompanhamento dos processos legislativos, elaboração de resoluções, decretos, portarias, e projetos de leis, execução de ações institucionais, acompanhamento e gerenciamento das atividades parlamentares, emissão de pareceres, bem como para atuar junto ao setor de licitações e contratos, incluindo, fase de planejamento e preparatória dos processos de licitações, dispensas, inexigibilidades e procedimentos auxiliares, patrocínio de causas judiciais e administrativas, dentre outras atividades afins, em atendimento a Câmara Municipal de Chalé/MG.

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