Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, na forma do artigo 74, III, f, da Lei Federal n. 14.133/2021, da Universidade de Complutense de Madrid, para participação dos magistrados do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro no Seminário de Direito Tributário - Diálogos Tributários entre Brasil e Espanha - os cenários do IVA na Comunidade Europeia e do IBS e CBS no Brasil.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).