O presente Termo tem como objeto a Locação de Imóvel situado na Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1786, Centro, e Rua Manoel Correa, nº 80 – Centro, ambos no município de Duque de Caxias – Rio de Janeiro, 1º Distrito, para instalação, organização e ordenamento de comerciantes em atividade informal que exercem atividades comerciais em vias públicas, visando à regularização do uso do espaço urbano, à melhoria da mobilidade e à promoção da ordem pública, nas condições, descrições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, conforme Ato de Inexigibilidade e demais documentos constantes no processo administrativo nº 038/000025/2026, sendo expressamente VEDADA a sublocação.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).