Constitui objeto deste contrato a compra e venda com encargos do imóvel público correspondente ao item/lote 02, assim descrito: Lote de terras urbano n. 10-A (dez-A), da quadra n. 12, do Loteamento Morada Nova, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com a área de 2.312,35m² (dois mil, trezentos e doze metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 62.837. A alienação tem por finalidade a implantação/ampliação do empreendimento denominado VIZILAT, vinculado à atividade econômica de manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária, manutenção e reparação de tratores agrícolas, manutenção e reparação de máquinas-ferramenta, instalação e manutenção elétrica, bem como comércio varejista de material elétrico, ferragens e ferramentas, no âmbito do Programa de Incentivo de Fomento à Produção do Município de Dois Vizinhos. Integram este contrato, independentemente de transcrição: o Edital de Pré-Qualificação; o Edital de Leilão; o Termo de Referência; o Estudo Técnico Preliminar; a proposta da ADQUIRENTE; o cronograma físico-financeiro; o parecer do Conselho de Fomento à Produção; as matrículas e documentos do imóvel; e demais peças do processo administrativo.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).