sanções públicas — CEIS/CNEP
Quem foi punido.
Reprodução dos cadastros oficiais de empresas sancionadas — CEIS (inidôneas/impedidas) e CNEP (Lei Anticorrupção) — publicados pelo Portal da Transparência (CGU). Antes de subcontratar ou formar consórcio, consulte a empresa na fonte oficial (ou no perfil do fornecedor).
Mostrando as 100 sanções mais recentes deste recorte — refine por cadastro, status ou UF para alcançar as demais.
| Empresa | Sanção | Órgão sancionador | Vigência | Status |
|---|---|---|---|---|
| PMMX - ENGENHARIA LTDA 15.098.144/0001-08 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - MG · MG | 02/10/2026 → 02/10/2028 | vigente |
| F M B COMERCIAL LTDA 58.502.413/0001-54 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. - ART. 131, V - NÃO CELEBRAR O CONTRATO OU NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO, QUANDO CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA. | Prefeitura Municipal de Amontada (CE) · CE | 02/10/2026 → 02/10/2028 | vigente |
| GM FARMA COMERCIAL LTDA 10.638.214/0001-41 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESE-CONSORCIO INTERM. VALE DO SAO FRANCISCO · SE | 02/10/2026 → 02/02/2027 | vigente |
| GABRIELA SÃO BERNARDO FERREIRA DE MELO 34.152.516/0001-73 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. - ART. 131, V - NÃO CELEBRAR O CONTRATO OU NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO, QUANDO CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA. | Prefeitura Municipal de Amontada (CE) · CE | 02/10/2026 → 02/10/2028 | vigente |
| ATENA COMERCIO COMPRA E VENDA LTDA 42.107.381/0001-52 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · RJ | 02/10/2026 → 01/12/2026 | vigente |
| ENGPRO SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA 29.175.021/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · ES | 02/10/2026 → 30/12/2026 | vigente |
| PLANTAR AGRICOLA LTDA 05.404.514/0001-26 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · RS | 02/10/2026 → 02/04/2027 | vigente |
| D FORMAS INSTALACOES E DIVISORIAS LTDA 73.472.227/0001-03 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS | Governo do Estado da Bahia (BA) · BA | 02/10/2026 → 15/05/2027 | vigente |
| RIO VERMELHO COMERCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 46.872.557/0001-13 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 02/10/2026 → 29/12/2026 | vigente |
| J.K. Lumertz Cardoso 38.311.637/0001-71 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · MS | 02/10/2026 → 02/01/2027 | vigente |
| VERSATIL EMPREENDIMENTOS LTDA 15.316.645/0001-05 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ERR-SECRETARIA DE EST DE LICIT E CONTRATAÇÃO · RR | 02/10/2026 → 02/01/2027 | vigente |
| ORGANIZA EVENTOS LTDA 19.632.641/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · RS | 02/10/2026 → 11/10/2026 | vigente |
| LAVARE SOLUCAO EM COMERCIO INDUSTRIAL E SERVICOS DIVERSOS LTDA 29.207.391/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · DF | 02/10/2026 → 06/12/2026 | vigente |
| FMA PRODUTOS E SERVICOS LTDA 36.491.190/0001-34 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 02/10/2026 → 29/12/2026 | vigente |
| RVDA COMERCIO E SERVICOS LTDA 41.830.614/0001-88 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · DF | 02/10/2026 → 21/11/2026 | vigente |
| K T TYSKI 48.466.120/0001-05 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. - ART. 131, V - NÃO CELEBRAR O CONTRATO OU NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO, QUANDO CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA. | Prefeitura Municipal de Amontada (CE) · CE | 02/10/2026 → 02/10/2028 | vigente |
| RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 00.967.837/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · CE | 02/10/2026 → 20/10/2026 | vigente |
| 42.880.677 ADMA DA CONCEICAO MORAIS RIBEIRO 42.880.677/0001-01 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · MS | 02/10/2026 → 02/01/2027 | vigente |
| ENGPRO SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA 29.175.021/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · ES | 02/10/2026 → 30/12/2026 | vigente |
| J R MACHADO IMP. E EXP LTDA 53.553.859/0001-94 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. - ART. 131, V - NÃO CELEBRAR O CONTRATO OU NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO, QUANDO CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA. | Prefeitura Municipal de Amontada (CE) · CE | 02/10/2026 → 02/10/2028 | vigente |
| G&K CONSTRUTORA LTDA 51.044.678/0001-07 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS.;LEI 14133 - ART. 156, II | Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva - SAEC (SP) · SP | 01/10/2026 → 01/10/2027 | vigente |
| SUPRIMENTOS LTDA 09.315.202/0001-05 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS | Governo do Estado da Bahia (BA) · BA | 01/10/2026 → 03/11/2026 | vigente |
| MORK TELECOM PRODUTOS E SERVICOS PARA TELECOMUNICACOES LTDA 13.460.002/0001-05 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA · PR | 01/10/2026 → 18/11/2026 | vigente |
| NSR SOLUCOES PUBLICAS LTDA 35.487.591/0001-58 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU · PE | 01/10/2026 → 31/10/2026 | vigente |
| Vale Comércio de Materiais Ltda 49.287.699/0001-01 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO;;LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENAL | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás · GO | 01/10/2026 → 01/12/2026 | vigente |
| GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA, GESTAO DE RECURSOS H 02.685.728/0001-20 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA · DF | 01/10/2026 → 01/10/2028 | vigente |
| La Maison Distribuidora Ltda. 46.743.542/0001-55 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Franca (SP) · SP | 01/10/2026 → 01/10/2028 | vigente |
| EXOMED COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA 12.882.932/0001-94 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS | Governo do Estado da Bahia (BA) · BA | 01/10/2026 → 06/11/2026 | vigente |
| CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA 04.374.998/0001-45 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS | Governo do Estado da Bahia (BA) · BA | 01/10/2026 → 28/06/2027 | vigente |
| REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO SCHAPPO LTDA 35.271.172/0001-84 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Luzerna (SC) · SC | 01/10/2026 → 01/10/2028 | vigente |
| COMERCIAL MONTANNA LTDA 39.528.472/0001-57 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS · AL | 01/10/2026 → 01/01/2027 | vigente |
| ABY EMPREENDIMENTOS LTDA 59.128.481/0001-68 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUI - SP · SP | 01/10/2026 → 01/10/2027 | vigente |
| ISALTEC COMERCIO DE INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA 01.682.745/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO · SP | 01/10/2026 → 01/11/2026 | vigente |
| ACM ETICA - SOLUCOES ESTRATEGICAS LTDA 54.663.816/0001-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA · PR | 01/10/2026 → 31/01/2028 | vigente |
| LIMPAR SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA 17.754.085/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - PI · PI | 01/10/2026 → 01/01/2027 | vigente |
| ISALTEC COMERCIO DE INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA 01.682.745/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO;;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) · SP | 01/10/2026 → 01/11/2026 | vigente |
| CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA 04.374.998/0001-45 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS | Governo do Estado da Bahia (BA) · BA | 01/10/2026 → 28/06/2027 | vigente |
| DROGAFONTE LTDA 08.778.201/0001-26 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESE-CONSORCIO INTERM. VALE DO SAO FRANCISCO · SE | 01/10/2026 → 01/04/2027 | vigente |
| CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA 04.374.998/0001-45 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS | Governo do Estado da Bahia (BA) · BA | 01/10/2026 → 28/06/2027 | vigente |
| HS SOLDAS LTDA 40.676.882/0001-24 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | CENTRO NACIONAL DE TEC ELETRONICA AVANçADA SA · RS | 01/10/2026 → 01/10/2027 | vigente |
| REAVEL VEÍCULOS LTDA 30.260.538/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS · TO | 01/10/2026 → 01/04/2027 | vigente |
| Nathália Rayane Alves Mesquita Ltda 37.180.769/0001-49 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS · AL | 01/10/2026 → 01/01/2027 | vigente |
| LOGISTICA MANTIQUEIRA LTDA 10.940.376/0001-30 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESP-SECRETARIA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · SP | 01/10/2026 → 01/10/2027 | vigente |
| PODIUM DISTRIBUIDORA LTDA 11.258.473/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 01/10/2026 → 18/11/2026 | vigente |
| CITY CLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA 48.256.518/0001-17 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS · AL | 30/09/2026 → 30/10/2026 | vigente |
| 64.891.053 JULIO CEZAR SILVA DA SILVA 64.891.053/0001-22 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · PA | 30/09/2026 → 30/10/2026 | vigente |
| TELEFONICA BRASIL S.A. 02.558.157/0001-62 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS · GO | 30/09/2026 → 04/10/2026 | vigente |
| R H P COMPUTADORES LTDA 06.187.402/0001-23 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS · RS | 30/09/2026 → 01/03/2027 | vigente |
| CAMARGO & MEDEIROS COMERCIO LTDA 58.434.877/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · PA | 30/09/2026 → 30/10/2026 | vigente |
| B A D DEPIZOLI EMPREENDIMENTOS 23.121.663/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA DE CAMBE - PR · PR | 30/09/2026 → 30/09/2028 | vigente |
| GLOBAL PRODUTOS & SERVICOS LTDA 54.203.446/0001-42 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS · RS | 30/09/2026 → 29/01/2027 | vigente |
| 58.779.537 MARIA EDUARDA BENEVIDES FREITAS 58.779.537/0001-81 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · DF | 30/09/2026 → 30/10/2026 | vigente |
| DIEGO BRIEN DE SOUZA VASCONCELOS LTDA 52.308.073/0001-49 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS · AL | 30/09/2026 → 30/10/2026 | vigente |
| SK SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA 34.094.622/0001-48 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA DE PAULA FREITAS - PR · PR | 30/09/2026 → 30/09/2029 | vigente |
| 54.103.042 FELIPE FERREIRA DE TOLEDO 54.103.042/0001-87 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · DF | 30/09/2026 → 26/12/2026 | vigente |
| BOTTI PHARMA LTDA 43.573.889/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESE-CONSORCIO INTERM. VALE DO SAO FRANCISCO · SE | 30/09/2026 → 30/01/2027 | vigente |
| EMPREENDIMENTO LGA LTDA 37.278.582/0001-82 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · DF | 30/09/2026 → 05/12/2026 | vigente |
| ALFATECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA 49.269.675/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS · MG | 30/09/2026 → 29/04/2027 | vigente |
| MACAU ALIMENTOS LTDA 26.717.739/0001-02 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - SP · SP | 30/09/2026 → 30/09/2028 | vigente |
| TRANSCOLAR COMERCIO E SERVICOS PADUENSE LTDA 11.505.046/0001-89 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.FLUMINENSE · RJ | 30/09/2026 → 30/09/2027 | vigente |
| ATD LOCACAO LTDA 09.019.150/0001-11 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI · PI | 30/09/2026 → 30/09/2028 | vigente |
| JEF CORREIA SERVICOS DE SEGURANCA DIGITAL LTDA 07.440.172/0001-25 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PRESIDENCIA DA REPUBLICA · DF | 29/09/2026 → 29/11/2026 | vigente |
| JE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 18.852.068/0001-64 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO R. G. NORTE · RN | 29/09/2026 → 29/09/2029 | vigente |
| CARVALHO SOUZA ENGENHARIA LTDA 38.208.932/0001-05 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL · MG | 29/09/2026 → 12/11/2026 | vigente |
| GL MEDICAL LTDA 53.370.689/0001-02 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS · AL | 29/09/2026 → 29/10/2026 | vigente |
| PARANASEG EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 43.058.709/0001-50 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS · AL | 29/09/2026 → 29/11/2026 | vigente |
| BIOSAFE SOLUCOES COMERCIAIS LTDA 47.897.340/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS · AL | 29/09/2026 → 29/10/2026 | vigente |
| AZZELAB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA 37.641.908/0001-94 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIANGULO MINEIRO · MG | 29/09/2026 → 29/03/2027 | vigente |
| RONALDO SILVERIO MARCELINO LTDA 08.871.231/0001-82 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO NOVO - RS · RS | 29/09/2026 → 29/09/2029 | vigente |
| GERAR COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA 26.564.118/0001-36 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESP - DEPTO. ESTRADAS DE RODAGEM-DER · SP | 29/09/2026 → 29/09/2027 | vigente |
| HENRIQUE KAYAKI CAMARGO LTDA 61.792.035/0001-03 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESP - DEPTO. ESTRADAS DE RODAGEM-DER · SP | 29/09/2026 → 29/09/2027 | vigente |
| IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI 45.383.106/0001-50 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE;;LEI 12846 - ART. 5º, IV, B - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: IMPEDIR, PERTURBAR OU FRAUDAR A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PÚBLICO;;LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTI | Controladoria-Geral da União · DF | 29/09/2026 → sem data final | vigente |
| FACE CARD ADMINSTRADORA DE CARTÕES 21.935.659/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Garibaldi (RS) · RS | 29/09/2026 → 28/09/2029 | vigente |
| ART COMUNIC COMERCIAL E SERVICOS LTDA 35.764.215/0001-63 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Franca (SP) · SP | 29/09/2026 → 29/09/2027 | vigente |
| IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI 45.383.106/0001-50 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE;;LEI 12846 - ART. 5º, IV, B - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: IMPEDIR, PERTURBAR OU FRAUDAR A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PÚBLICO;;LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A Q | Controladoria-Geral da União · DF | 29/09/2026 → sem data final | vigente |
| JE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 18.852.068/0001-64 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. ART. 156. , III, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; - RT. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA; III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR. § 1º NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SERÃO CONSIDERADOS: I - A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA; II - AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO; III - AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES O | Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) · RN | 29/09/2026 → 29/09/2029 | vigente |
| PONTUAL DESINSETIZADORA LTDA 06.266.234/0001-61 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · DF | 29/09/2026 → 28/12/2026 | vigente |
| ALPHAMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 34.351.642/0001-57 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - MG · MG | 29/09/2026 → 29/04/2027 | vigente |
| JM.COMERCIO LTDA 51.952.853/0001-64 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS · AL | 29/09/2026 → 29/10/2026 | vigente |
| ELEGANCE ENGENHARIA E DESIGN LTDA 32.817.519/0001-53 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA AERONAUTICA · PR | 29/09/2026 → 28/09/2029 | vigente |
| DAVID ARAUJO DE MENEZES LTDA 33.384.004/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS · AL | 29/09/2026 → 29/10/2026 | vigente |
| 30.931.755 EDMILSON BRITO CAMPANHOLE 30.931.755/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO · ES | 29/09/2026 → 29/10/2026 | vigente |
| J P J COMERCIO LTDA 49.817.124/0001-53 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA AERONAUTICA · RO | 29/09/2026 → 29/03/2027 | vigente |
| MANAS COMERCIO E SERVICOS LTDA 32.879.983/0001-74 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESE-CONSORCIO INTERM. VALE DO SAO FRANCISCO · SE | 29/09/2026 → 29/05/2027 | vigente |
| GLOBAL BRANDS COMERCIO LTDA 07.308.817/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Franca (SP) · SP | 29/09/2026 → 29/09/2027 | vigente |
| PRIME MEDICAL PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA 46.344.078/0001-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS · AL | 29/09/2026 → 29/10/2026 | vigente |
| GRB COMERCIO LAR E CONSTRUCAO - LTDA 60.413.970/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ESP - DEPTO. ESTRADAS DE RODAGEM-DER · SP | 29/09/2026 → 29/09/2027 | vigente |
| CALL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 05.106.015/0001-52 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS | Governo do Estado da Bahia (BA) · BA | 29/09/2026 → 03/01/2027 | vigente |
| J.L.S EMPREENDIMENTOS LTDA 22.761.958/0001-38 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · PA | 28/09/2026 → 28/10/2026 | vigente |
| GEMENE CORPORATE LTDA 43.001.604/0001-65 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EES - SECRET. EST. AGR. ABAST. AQUIC. E PESCA · ES | 28/09/2026 → 27/10/2026 | vigente |
| Atexara Tecnologia e Soluções LTDA 24.925.253/0001-34 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Santa Catarina · SC | 28/09/2026 → 28/09/2027 | vigente |
| PMG CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA 21.264.939/0001-33 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA · CE | 28/09/2026 → 28/09/2027 | vigente |
| D&V COMERCIAL E ASSESSORIA LTDA 59.090.505/0001-37 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA AERONAUTICA · SP | 28/09/2026 → 28/09/2027 | vigente |
| UNYTEX TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 45.118.371/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · DF | 28/09/2026 → 28/03/2027 | vigente |
| LIFE EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA 21.586.120/0001-92 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM · DF | 28/09/2026 → 28/03/2027 | vigente |
| GARRA CONSTRUTORA LTDA 55.598.810/0001-83 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, VI - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VI - NÃO CELEBRAR O CONTRATO OU NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO, QUANDO CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA;;LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Pinhalzinho (SC) · SC | 28/09/2026 → 28/09/2027 | vigente |
| MAIS JARDIM COMÉRCIO E SERVIÇOS DO NORDESTE LTDA 49.682.546/0001-69 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. ART. 156. , III, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; - RT. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA; III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR. § 1º NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SERÃO CONSIDERADOS: I - A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA; II - AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO; III - AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES O | Prefeitura Municipal de Içara (SC) · SC | 28/09/2026 → 28/09/2029 | vigente |
| A7 SUPERIORI REALIZACOES LTDA 29.556.151/0001-02 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM · DF | 28/09/2026 → 28/02/2027 | vigente |
| MAPLE HOSPITALAR COMERCIO E SERVICOS LTDA 37.014.740/0001-97 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | GRUPO HOSPITALAR CONCEICAO | 28/09/2026 → 27/09/2028 | vigente |
| GH ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA 57.107.429/0001-08 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Pinhalzinho (SC) · SC | 28/09/2026 → 28/09/2027 | vigente |
Fonte oficial: portaldatransparencia.gov.br/sancoes ↗ — snapshot diário. Sanção expirada é histórico público, não impedimento atual. Pessoa física não é listada (LGPD). Contestações: /contato.
O vínculo é por CNPJ; divergências na fonte oficial (CEIS/CNEP) prevalecem — confira na origem.