sanções públicas — CEIS/CNEP
Quem foi punido.
Reprodução dos cadastros oficiais de empresas sancionadas — CEIS (inidôneas/impedidas) e CNEP (Lei Anticorrupção) — publicados pelo Portal da Transparência (CGU). Antes de subcontratar ou formar consórcio, consulte a empresa na fonte oficial (ou no perfil do fornecedor).
| Empresa | Sanção | Órgão sancionador | Vigência | Status |
|---|---|---|---|---|
| AMM LICITACOES LTDA 57.012.146/0001-74 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · AC | 16/09/2026 → 21/11/2026 | vigente |
| MUNDINHO VARIEDADES LTDA 55.309.317/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · AC | 11/09/2026 → 16/11/2026 | vigente |
| SILVA & SILVA FILHO LTDA 13.479.881/0001-17 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · AC | 11/09/2026 → 16/11/2026 | vigente |
| A. DAS CHAGAS CABRAL DO NASCIMENTO LTDA 97.552.776/0001-56 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · AC | 11/09/2026 → 23/11/2026 | vigente |
| R L DA SILVA LTDA 41.062.155/0001-30 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · AC | 11/09/2026 → 23/11/2026 | vigente |
| R2GROUP DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA 34.140.249/0001-14 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · AC | 26/08/2026 → 20/07/2027 | vigente |
| CONCEPT SERVICE SERVICOS GERAIS 29.942.731/0001-38 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · AC | 21/07/2026 → 03/10/2026 | vigente |
| ISRAEL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA 11.182.142/0001-33 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · AC | 07/07/2026 → 11/03/2028 | vigente |
| J. CARLOS OLIVEIRA - EPP 10.425.300/0001-76 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Governo do Estado do Acre · AC | 19/06/2026 → 19/06/2027 | vigente |
| W L OLIVEIRA LTDA 17.337.136/0001-94 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES | Governo do Estado do Acre · AC | 17/06/2026 → sem data final | vigente |
| ATOS SERVICOS DE LIMPEZA, CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA 23.966.754/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ACRE · AC | 10/06/2026 → 10/06/2027 | vigente |
| ATOS SERVICOS DE LIMPEZA, CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA 23.966.754/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ACRE · AC | 09/06/2026 → 09/06/2027 | vigente |
| RECURSOS HUMANOS ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 26.155.692/0001-30 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · AC | 08/06/2026 → 09/01/2027 | vigente |
| CONSTRUTORA MAXIMUS LTDA 11.453.448/0001-87 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, II E III - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Governo do Estado do Acre · AC | 08/06/2026 → 08/06/2027 | vigente |
| FREITAS & FREITAS LICITACOES E CONTRATOS LTDA 54.471.435/0001-43 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · AC | 08/06/2026 → 28/02/2027 | vigente |
| CLINIVET SERVICO E COMERCIO LTDA 30.204.966/0001-01 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EAC-INSTITUTO DE ADMINISTRAÇAO PENITENCIARIA · AC | 22/05/2026 → 22/05/2028 | vigente |
| P C MAIA OLIVEIRA CONSTRUCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 08.693.601/0001-39 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE · AC | 08/05/2026 → 08/05/2028 | vigente |
| CONSTRUTORA C. FREIRE LTDA 50.433.781/0001-86 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA DE TARAUACA - AC · AC | 22/04/2026 → 22/04/2028 | vigente |
| M A M VIDAL LTDA. 04.576.614/0001-77 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Governo do Estado do Acre · AC | 17/04/2026 → 17/04/2028 | vigente |
| W. T. CORREIRA LTDA 23.256.272/0001-52 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA · AC | 10/03/2026 → 10/03/2028 | vigente |
| E C O MOURA - EPP 28.572.074/0001-11 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 5965 (AC) - ART. 20, III - ART. 20. A SUSPENSÃO É A SANÇÃO QUE IMPEDE TEMPORARIAMENTE O FORNECEDOR DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS, PODENDO CHEGAR A CINCO ANOS EM SE TRATANDO DA MODALIDADE PREGÃO.III - DE SEIS A DOZE MESES, NAS SITUAÇÕES DE: A) RETARDAMENTO IMOTIVADO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO, OBRA E FORNECIMENTO DE BENS, QUE IMPLIQUE EM NECESSÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL; B | Governo do Estado do Acre · AC | 20/02/2026 → 20/02/2027 | vigente |
| ISRAEL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA 11.182.142/0001-33 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - AC · AC | 06/02/2026 → 06/11/2026 | vigente |
| LIDER CONSTRUÇÕES EIRELI 03.587.444/0001-63 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 5965 (AC) - ART. 20, III - ART. 20. A SUSPENSÃO É A SANÇÃO QUE IMPEDE TEMPORARIAMENTE O FORNECEDOR DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS, PODENDO CHEGAR A CINCO ANOS EM SE TRATANDO DA MODALIDADE PREGÃO.III - DE SEIS A DOZE MESES, NAS SITUAÇÕES DE: A) RETARDAMENTO IMOTIVADO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO, OBRA E FORNECIMENTO DE BENS, QUE IMPLIQUE EM NECESSÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL; B | Governo do Estado do Acre · AC | 05/02/2026 → 05/02/2028 | vigente |
| LIDER CONSTRUÇÕES EIRELI 03.587.444/0001-63 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 5965 (AC) - ART. 20, III - ART. 20. A SUSPENSÃO É A SANÇÃO QUE IMPEDE TEMPORARIAMENTE O FORNECEDOR DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS, PODENDO CHEGAR A CINCO ANOS EM SE TRATANDO DA MODALIDADE PREGÃO.III - DE SEIS A DOZE MESES, NAS SITUAÇÕES DE: A) RETARDAMENTO IMOTIVADO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO, OBRA E FORNECIMENTO DE BENS, QUE IMPLIQUE EM NECESSÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL; B | Governo do Estado do Acre · AC | 26/01/2026 → 26/01/2028 | vigente |
| BACELAR EMPREENDIMENTOS LTDA 44.525.056/0001-35 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | JUSTICA ELEITORAL · AC | 21/01/2026 → 21/01/2027 | vigente |
| JURUA CONSTRUTORA LTDA 08.910.286/0001-54 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 5965 (AC) - ART. 20, III - ART. 20. A SUSPENSÃO É A SANÇÃO QUE IMPEDE TEMPORARIAMENTE O FORNECEDOR DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS, PODENDO CHEGAR A CINCO ANOS EM SE TRATANDO DA MODALIDADE PREGÃO.III - DE SEIS A DOZE MESES, NAS SITUAÇÕES DE: A) RETARDAMENTO IMOTIVADO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO, OBRA E FORNECIMENTO DE BENS, QUE IMPLIQUE EM NECESSÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL; B | Governo do Estado do Acre · AC | 20/01/2026 → 20/01/2028 | vigente |
| DELTA CONSTRUÇÃO LTDA 44.707.374/0001-17 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 5965 (AC) - ART. 20, III - ART. 20. A SUSPENSÃO É A SANÇÃO QUE IMPEDE TEMPORARIAMENTE O FORNECEDOR DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS, PODENDO CHEGAR A CINCO ANOS EM SE TRATANDO DA MODALIDADE PREGÃO.III - DE SEIS A DOZE MESES, NAS SITUAÇÕES DE: A) RETARDAMENTO IMOTIVADO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO, OBRA E FORNECIMENTO DE BENS, QUE IMPLIQUE EM NECESSÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL; B | Governo do Estado do Acre · AC | 20/01/2026 → 20/01/2028 | vigente |
| MOTA E MOTA LTDA 07.622.497/0001-29 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Governo do Estado do Acre · AC | 02/01/2026 → 02/01/2028 | vigente |
| R. M. TERRAPLANAGEM 18.818.216/0001-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Governo do Estado do Acre · AC | 02/01/2026 → 02/01/2028 | vigente |
| CONSÓRCIO RM E MOTA 53.258.469/0001-91 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Governo do Estado do Acre · AC | 02/01/2026 → 02/01/2028 | vigente |
| SEVEN CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 33.548.353/0001-80 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, II E III - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;;LEI 8666 - ART. 87, II,III - PROIBIDA E CONTRATAR CO O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS | Governo do Estado do Acre · AC | 05/12/2025 → 05/12/2027 | vigente |
| GABRO CONSTRUÇÃO EIRELI - ME 31.972.314/0001-80 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 5965 (AC) - ART. 20, III - ART. 20. A SUSPENSÃO É A SANÇÃO QUE IMPEDE TEMPORARIAMENTE O FORNECEDOR DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS, PODENDO CHEGAR A CINCO ANOS EM SE TRATANDO DA MODALIDADE PREGÃO.III - DE SEIS A DOZE MESES, NAS SITUAÇÕES DE: A) RETARDAMENTO IMOTIVADO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO, OBRA E FORNECIMENTO DE BENS, QUE IMPLIQUE EM NECESSÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL; B | Governo do Estado do Acre · AC | 05/12/2025 → 05/12/2026 | vigente |
| CONSTRUTORA C. FREIRE LTDA 50.433.781/0001-86 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Governo do Estado do Acre · AC | 05/12/2025 → 05/12/2027 | vigente |
| PRIME EVENTOS LTDA-ME 14.458.781/0001-77 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Governo do Estado do Acre · AC | 17/11/2025 → 17/11/2026 | vigente |
| D R LIMA COMERCIO & SERVICOS LTDA 17.525.591/0001-13 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ · AC | 28/10/2025 → 28/10/2026 | vigente |
| QUALITECH ENGENHARIA LTDA 69.388.361/0001-53 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 5965 (AC) - ART. 20, III - ART. 20. A SUSPENSÃO É A SANÇÃO QUE IMPEDE TEMPORARIAMENTE O FORNECEDOR DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS, PODENDO CHEGAR A CINCO ANOS EM SE TRATANDO DA MODALIDADE PREGÃO.III - DE SEIS A DOZE MESES, NAS SITUAÇÕES DE: A) RETARDAMENTO IMOTIVADO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO, OBRA E FORNECIMENTO DE BENS, QUE IMPLIQUE EM NECESSÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL; B | Governo do Estado do Acre · AC | 21/10/2025 → 21/10/2026 | vigente |
| GABRO CONSTRUÇÃO EIRELI - ME 31.972.314/0001-80 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Governo do Estado do Acre · AC | 02/10/2025 → 02/10/2026 | vigente |
| COMERCIAL CEDRO LTDA 10.732.150/0001-43 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | PREFEITURA DE MANCIO LIMA - AC · AC | 01/10/2025 → 01/10/2026 | vigente |
| VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 11.399.787/0001-22 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ · AC | 30/09/2025 → 30/09/2027 | vigente |
| WOLTER & CASTRO LTDA 04.517.645/0001-57 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ · AC | 26/09/2025 → 26/03/2027 | vigente |
| EURO CONSTRUÇÕES LTDA 05.687.069/0001-59 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Governo do Estado do Acre · AC | 21/08/2025 → 21/08/2027 | vigente |
| O UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA 01.646.611/0001-74 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EAC-INSTITUTO DE ADMINISTRAÇAO PENITENCIARIA · AC | 15/07/2025 → 15/07/2027 | vigente |
| A. K. RASTREAMENTO E TELEMETRIA LTDA 28.400.030/0001-04 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE · AC | 26/06/2025 → 26/06/2027 | vigente |
| SUPERAR LTDA 13.482.516/0001-61 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | MINISTERIO DA SAUDE · AC | 13/06/2025 → 13/06/2027 | vigente |
| BSB TIC SOLUCOES LTDA 04.202.019/0001-71 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA DE BRASILEIA - AC · AC | 29/04/2025 → 28/04/2028 | vigente |
| BSB TIC SOLUCOES LTDA 04.202.019/0001-71 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, VI - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VI - NÃO CELEBRAR O CONTRATO OU NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO, QUANDO CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA | Prefeitura Municipal de Brasiléia (AC) · AC | 29/04/2025 → 28/04/2028 | vigente |
| CSLV TELECOMUNICACOES LTDA 51.144.906/0001-10 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ · AC | 25/02/2025 → 24/02/2027 | vigente |
| RABEL VIAGENS E TURISMO LTDA 16.798.335/0001-37 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE · AC | 27/01/2025 → 26/01/2027 | vigente |
| DIGITAL DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA 36.780.413/0001-83 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE · AC | 19/12/2024 → 19/12/2026 | vigente |
| CIA DO ELETRICISTA IMP. & EXP. LTDA 47.238.284/0001-12 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE · AC | 19/12/2024 → 19/12/2026 | vigente |
| AMR LIMPEZA E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA 10.258.826/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · AC | 13/12/2024 → 13/12/2026 | vigente |
| COSTA & SOUZA COMERCIO HOSPITALAR LTDA 46.093.723/0001-83 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE · AC | 05/12/2024 → 04/12/2026 | vigente |
| RMR GRAFICA LTDA 46.202.155/0001-01 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE · AC | 19/11/2024 → 19/11/2027 | vigente |
| CRYSTALLAB COMERCIO DE ARTIGOS PARA LABORATORIO LTDA 33.599.681/0001-05 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | MINISTERIO DA SAUDE · AC | 23/10/2024 → 23/10/2026 | vigente |
| SBS BRASIL LTDA 35.842.972/0001-08 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | MINISTERIO DA SAUDE · AC | 02/10/2024 → 02/10/2026 | vigente |
| GREEN AMBIENTAL LTDA 10.608.734/0001-01 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Rio Branco (AC) · AC | 01/03/2024 → 01/03/2027 | vigente |
| Concreta Engenharia e Construção LTDA 02.402.615/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar sem prazo determinado LEI 13105 - ART. 300 - ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. | Governo do Estado do Acre · AC | 22/03/2023 → sem data final | vigente |
| Eirapuã Construções Eireli 10.376.327/0001-16 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar sem prazo determinado CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ART. 319, VI - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA OU DE ATIVIDADE DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA QUANDO HOUVER JUSTO RECEIO DE SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS | Justiça do Estado do Acre · AC | 15/03/2023 → sem data final | vigente |
| Green Empreiteira Ltda 17.909.203/0001-06 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar sem prazo determinado CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ART. 319, VI - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA OU DE ATIVIDADE DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA QUANDO HOUVER JUSTO RECEIO DE SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS | Justiça do Estado do Acre · AC | 15/03/2023 → sem data final | vigente |
| Wd Engenharia e Construções Ltda 03.291.656/0001-07 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar sem prazo determinado CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ART. 319, VI - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA OU DE ATIVIDADE DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA QUANDO HOUVER JUSTO RECEIO DE SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS | Justiça do Estado do Acre · AC | 15/03/2023 → sem data final | vigente |
| K Oliveira de Albuquerque Ltda 37.979.930/0001-49 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar sem prazo determinado CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ART. 319, VI - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA OU DE ATIVIDADE DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA QUANDO HOUVER JUSTO RECEIO DE SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS | Justiça do Estado do Acre · AC | 15/03/2023 → sem data final | vigente |
| GS EVENTOS LTDA 07.270.962/0001-00 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES | TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ACRE · AC | 02/03/2023 → 02/03/2028 | vigente |
| BOTELHO SERVICO E COMERCIO LTDA 23.124.452/0001-80 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE · AC | 16/01/2023 → 16/01/2028 | vigente |
| RIO BRANCO MÁRMORES E GRANITOS CONSTRUTORA LTDA - ME 09.292.865/0001-43 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | Prefeitura Municipal de Rio Branco (AC) · AC | 27/09/2022 → 27/09/2027 | vigente |
| Concreta Engenharia e Construção LTDA 02.402.615/0001-70 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES | Governo do Estado do Acre · AC | 20/01/2022 → 20/01/2024 | expirada |
| Roberto Bezerra ME 09.286.947/0001-85 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES | Ministério Público do Acre · AC | 26/03/2014 → 26/03/2016 | expirada |
| C & A CONSTRUÇÃO LTDA 08.291.050/0001-87 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES | Prefeitura de Senador Guiomard (AC) · AC | 20/12/2012 → 19/12/2016 | expirada |
| Kaesa Distribuidora Ltda. - ME 86.805.256/0001-91 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES | Ministério Público do Acre · AC | 28/05/2012 → sem data final | vigente |
| Viacom Com. De Mat. Viários E Utilid. Em Geral Ltda 06.300.927/0001-23 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES | Departamento de Estradas de Rodagem do Acre · AC | 01/12/2009 → 01/12/2014 | expirada |
Fonte oficial: portaldatransparencia.gov.br/sancoes ↗ — snapshot diário. Sanção expirada é histórico público, não impedimento atual. Pessoa física não é listada (LGPD). Contestações: /contato.
O vínculo é por CNPJ; divergências na fonte oficial (CEIS/CNEP) prevalecem — confira na origem.