sanções públicas — CEIS/CNEP
Quem foi punido.
Reprodução dos cadastros oficiais de empresas sancionadas — CEIS (inidôneas/impedidas) e CNEP (Lei Anticorrupção) — publicados pelo Portal da Transparência (CGU). Antes de subcontratar ou formar consórcio, consulte a empresa na fonte oficial (ou no perfil do fornecedor).
Mostrando as 100 sanções mais recentes deste recorte — refine por cadastro, status ou UF para alcançar as demais.
| Empresa | Sanção | Órgão sancionador | Vigência | Status |
|---|---|---|---|---|
| LKS IND E COM DE MEIAS LTDA 10.891.529/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · DF | 17/09/2026 → 09/11/2026 | vigente |
| J V M CORDEIRO AVIAMENTOS E PAPELARIA 23.342.905/0001-45 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · DF | 16/09/2026 → 15/12/2026 | vigente |
| INOVA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA 37.180.769/0001-49 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PRESIDENCIA DA REPUBLICA · DF | 16/09/2026 → 16/11/2026 | vigente |
| DF MEDICAL LTDA 44.656.846/0001-50 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PRESIDENCIA DA REPUBLICA · DF | 16/09/2026 → 16/11/2026 | vigente |
| BASIC CONSTRUCOES LTDA 08.893.146/0001-15 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | Controladoria-Geral da União · DF | 16/09/2026 → 01/08/2027 | vigente |
| LICITA INFORMATICA LTDA 56.607.352/0001-64 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · DF | 15/09/2026 → 28/10/2026 | vigente |
| 60.232.775 THAIS MARQUES FERREIRA 60.232.775/0001-14 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | COMANDO DA AERONAUTICA · DF | 15/09/2026 → 14/09/2027 | vigente |
| MORAC CORPORATION LTDA 48.355.003/0001-74 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL · DF | 14/09/2026 → 13/09/2027 | vigente |
| FIB BANK GARANTIA DE FIANCAS FIDEJUSSORIAS S/A 23.706.333/0001-36 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | Controladoria-Geral da União · DF | 12/09/2026 → 12/09/2029 | vigente |
| P H MENESES COMERCIO LTDA 48.371.796/0001-15 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · DF | 11/09/2026 → 10/02/2027 | vigente |
| TRANSPORTADORA NEY DAS MUDANCAS LTDA 08.290.111/0001-91 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · DF | 10/09/2026 → 08/12/2026 | vigente |
| SETTA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 11.301.568/0001-69 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · DF | 10/09/2026 → 09/12/2026 | vigente |
| New Start Negócios Ltd 51.899.357/0001-94 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · DF | 09/09/2026 → 23/11/2026 | vigente |
| AMPLIE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES LTDA 25.095.248/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | CAMARA DOS DEPUTADOS · DF | 09/09/2026 → 09/09/2027 | vigente |
| COMMERCE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA 04.562.808/0001-13 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE · DF | 09/09/2026 → 07/11/2026 | vigente |
| ENERGIZA ENGENHARIA LTDA 17.856.676/0001-84 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL · DF | 09/09/2026 → 09/09/2027 | vigente |
| EMIBM ENGENHARIA E INOVACAO LTDA. 37.071.313/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL · DF | 09/09/2026 → 09/09/2028 | vigente |
| FIGURINOSS CONFECCOES E SERVICOS LTDA 28.598.959/0001-90 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL · DF | 09/09/2026 → 09/10/2026 | vigente |
| VARGAS COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA 07.514.710/0001-89 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EDF-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA · DF | 08/09/2026 → 08/09/2027 | vigente |
| ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA 05.457.677/0008-43 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | BANCO DO BRASIL S/A · DF | 08/09/2026 → 08/09/2028 | vigente |
| R7 - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14.029.530/0001-77 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU · DF | 08/09/2026 → 07/03/2027 | vigente |
| FRANCILANDIO THIERES DE CARVALHO SILVA 45.169.346/0001-56 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL · DF | 04/09/2026 → 03/09/2027 | vigente |
| 49.709.902 FILLIPE DOS SANTOS BISPO 49.709.902/0001-90 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA EDUCACAO · DF | 04/09/2026 → 03/11/2026 | vigente |
| LINKCON EIRELI 05.323.742/0001-71 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 5º, IV, A - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PÚBLICO;;LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Controladoria-Geral da União · DF | 04/09/2026 → sem data final | vigente |
| ALX Implementos Agrícolas LTDA 34.026.911/0001-00 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · DF | 04/09/2026 → 04/09/2028 | vigente |
| NORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA 57.107.200/0001-65 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · DF | 04/09/2026 → 04/11/2026 | vigente |
| COMERCIAL DE DESCARTAVEIS E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA 10.943.564/0001-11 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · DF | 04/09/2026 → 03/10/2026 | vigente |
| LINKCON EIRELI 05.323.742/0001-71 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 5º, IV, A - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PÚBLICO;;LEI 12846 - ART. 6º, II - NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SERÃO APLICADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS RESPONSÁVEIS PELOS ATOS LESIVOS PREVISTOS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: II - PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. | Controladoria-Geral da União · DF | 04/09/2026 → sem data final | vigente |
| VALEX SERVIÇOS TECNICOS DE LIMPEZA EIRELI 11.077.741/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO · DF | 03/09/2026 → 02/11/2026 | vigente |
| VALEX SERVIÇOS TECNICOS DE LIMPEZA EIRELI 11.077.741/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO · DF | 03/09/2026 → 02/11/2026 | vigente |
| FREITAS RODRIGUES CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICO LTDA 43.771.257/0001-50 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · DF | 03/09/2026 → 17/10/2026 | vigente |
| R.M RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 22.414.980/0001-01 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | MINISTERIO DEFESA · DF | 03/09/2026 → 03/03/2027 | vigente |
| SERVI GASTRONOMIA INDUSTRIAL LTDA 20.372.932/0001-72 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - ART. 45 - ART. 45. EM CASO DE RISCO IMINENTE, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ MOTIVADAMENTE ADOTAR PROVIDÊNCIAS ACAUTELADORAS SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (SEDES-DF) · DF | 02/09/2026 → 01/03/2027 | vigente |
| TAHAGRO SOLUCOES AGRICOLAS LTDA 32.038.412/0001-07 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO · DF | 02/09/2026 → 01/11/2026 | vigente |
| TAHAGRO SOLUCOES AGRICOLAS LTDA 32.038.412/0001-07 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO · DF | 02/09/2026 → 01/11/2026 | vigente |
| FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A 05.468.184/0001-32 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST.TRANSPORTES · DF | 01/09/2026 → 01/09/2028 | vigente |
| MECANICA POPULAR DF LTDA 51.398.463/0001-94 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · DF | 01/09/2026 → 15/12/2026 | vigente |
| BRASIL FRETAMENTOS LTDA 30.746.491/0001-85 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES | MINISTERIO DA EDUCACAO · DF | 01/09/2026 → sem data final | vigente |
| MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A 19.394.808/0001-29 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST.TRANSPORTES · DF | 01/09/2026 → 01/09/2028 | vigente |
| R S SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA 45.852.816/0001-81 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PRESIDENCIA DA REPUBLICA · DF | 31/08/2026 → 31/08/2028 | vigente |
| 55.918.679 JORGE LUCAS SANTANA RAMOS 55.918.679/0001-94 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · DF | 31/08/2026 → 03/11/2026 | vigente |
| GJ EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA 51.188.063/0001-54 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DEFESA · DF | 31/08/2026 → 30/11/2026 | vigente |
| BIOLIMP LIMPEZA APOIO E CONSERVACAO LTDA 46.444.068/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO · DF | 28/08/2026 → 27/10/2026 | vigente |
| BIOLIMP LIMPEZA APOIO E CONSERVACAO LTDA 46.444.068/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO · DF | 28/08/2026 → 27/10/2026 | vigente |
| JNT ENGENHARIA LTDA 34.265.318/0001-16 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · DF | 28/08/2026 → 27/09/2026 | vigente |
| RW COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA 54.572.923/0001-47 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR · DF | 27/08/2026 → 27/10/2026 | vigente |
| CONSTRUGOV VENDAS E TRANSPORTADORA GUANAMBI LTDA 58.068.084/0001-85 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · DF | 27/08/2026 → 27/08/2027 | vigente |
| RODOBANKER TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. 36.524.009/0001-49 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | BB Tecnologia e Serviços S.A. · DF | 26/08/2026 → 25/08/2028 | vigente |
| R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA 11.162.311/0001-73 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;;LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE | TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO · DF | 26/08/2026 → 25/08/2029 | vigente |
| IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI 45.383.106/0001-50 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES | Controladoria-Geral da União · DF | 26/08/2026 → sem data final | vigente |
| R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA 11.162.311/0001-73 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES | TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO · DF | 26/08/2026 → 25/08/2029 | vigente |
| R E P DA AMAZONIA LTDA 44.338.173/0001-90 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL | TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO · DF | 25/08/2026 → 25/08/2027 | vigente |
| OMEGA BRASIL SERVICOS LTDA 15.498.707/0001-47 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO · DF | 25/08/2026 → 25/10/2026 | vigente |
| ES EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA 40.653.318/0001-96 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL | TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO · DF | 25/08/2026 → 25/08/2029 | vigente |
| R DA S COSTA E MENDONCA COMERCIO DE TECIDOS LTDA 12.591.019/0001-39 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL · DF | 25/08/2026 → 25/02/2027 | vigente |
| CARVALHO & MEDEIROS EMPRESARIAL E COMERCIO LTDA 51.662.031/0001-49 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA AERONAUTICA · DF | 24/08/2026 → 24/01/2027 | vigente |
| TTAP TRANSPORTES E LOGISITICA LTDA 15.630.674/0001-47 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EDF-SOCIEDADE TRANSPORTE COLETIVO DE BRASILIA · DF | 24/08/2026 → 21/11/2026 | vigente |
| WARU - AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA 33.952.416/0001-69 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Controladoria-Geral da União · DF | 21/08/2026 → sem data final | vigente |
| RSX INFORMATICA LTDA 02.873.779/0001-85 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE;;LEI 12846 - ART. 6º, II - NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SERÃO APLICADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS RESPONSÁVEIS PELOS ATOS LESIVOS PREVISTOS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: II - PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. | Controladoria-Geral da União · DF | 21/08/2026 → sem data final | vigente |
| WARU - AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA 33.952.416/0001-69 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO;LEI 12846 - ART. 5º, II - COMPROVADAMENTE, FINANCIAR, CUSTEAR, PATROCINAR OU DE QUALQUER MODO SUBVENCIONAR A PRÁTICA DOS ATOS ILÍCITOS PREVISTOS NESTA LEI | Controladoria-Geral da União · DF | 21/08/2026 → sem data final | vigente |
| GENLAB DIAGNOSTICOS LTDA 39.843.330/0001-84 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Controladoria-Geral da União · DF | 21/08/2026 → 24/10/2026 | vigente |
| RSX INFORMATICA LTDA 02.873.779/0001-85 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE;;LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Controladoria-Geral da União · DF | 21/08/2026 → sem data final | vigente |
| 60.293.229 FELIPE PEREIRA GUIMARAES 60.293.229/0001-93 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · DF | 21/08/2026 → 04/01/2027 | vigente |
| LIMP CAR LOCACAO E SERVICOS LTDA 01.232.642/0001-89 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL · DF | 19/08/2026 → 19/08/2027 | vigente |
| CONSTRULUZ COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ILUMINACAO LTDA 55.390.465/0001-98 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST.TRANSPORTES · DF | 19/08/2026 → 19/11/2026 | vigente |
| ROSAMINAS SERVICO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 66.453.879/0001-35 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · DF | 19/08/2026 → 24/10/2026 | vigente |
| GALVAO ENGENHARIA S/A 01.340.937/0001-79 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | VALEC-ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A · DF | 19/08/2026 → 19/02/2027 | vigente |
| MASTER FACILITIES LTDA 05.564.043/0001-13 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA FEDERAL · DF | 18/08/2026 → 18/08/2028 | vigente |
| EXITUS COMERCIAL PRODUTOS E SERVICOS LTDA 14.163.479/0001-91 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · DF | 18/08/2026 → 17/08/2029 | vigente |
| PALACIO DOS UNIFORMES LTDA 20.773.425/0001-40 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos · DF | 18/08/2026 → 18/12/2027 | vigente |
| V.L. FUZETI COMERCIAL LTDA 05.523.731/0001-35 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PRESIDENCIA DA REPUBLICA · DF | 17/08/2026 → 17/10/2026 | vigente |
| PLG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 34.444.108/0001-95 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PRESIDENCIA DA REPUBLICA · DF | 17/08/2026 → 17/10/2026 | vigente |
| INOVA SOLUCOES EM AGRO, PECAS, SERVICOS, CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS LTDA 16.910.827/0001-72 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PRESIDENCIA DA REPUBLICA · DF | 17/08/2026 → 17/10/2026 | vigente |
| HEALTH EXPERIENCE PRODUTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS LTDA 42.081.183/0001-67 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PRESIDENCIA DA REPUBLICA · DF | 17/08/2026 → 17/10/2026 | vigente |
| ALTEC PRINT LTDA 51.627.485/0001-89 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PRESIDENCIA DA REPUBLICA · DF | 17/08/2026 → 17/10/2026 | vigente |
| BEM DE CASA ENXOVAIS LTDA 07.057.992/0001-32 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PRESIDENCIA DA REPUBLICA · DF | 17/08/2026 → 17/10/2026 | vigente |
| 50.770.682 CLAUDIO ALVES DA ROCHA JUNIOR 50.770.682/0001-90 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · DF | 17/08/2026 → 22/10/2026 | vigente |
| VISAMED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA 08.380.296/0001-25 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PRESIDENCIA DA REPUBLICA · DF | 17/08/2026 → 17/10/2026 | vigente |
| ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA 05.457.677/0006-81 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EDF-BANCO DE BRASÍLIA S/A · DF | 14/08/2026 → 14/08/2027 | vigente |
| 64.891.053 JULIO CEZAR SILVA DA SILVA 64.891.053/0001-22 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · DF | 14/08/2026 → 14/08/2027 | vigente |
| K & A COMERCIO E SERVICOS LTDA 13.913.045/0001-07 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO · DF | 13/08/2026 → 13/02/2027 | vigente |
| JOSE MUTARELLI FILHO PRODUCOES FONOGRAFICAS LTDA. 71.726.814/0001-56 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES | Controladoria-Geral da União · DF | 12/08/2026 → sem data final | vigente |
| C.C.A. ATACADISTA DE MADEIRAS LTDA 39.772.455/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · DF | 12/08/2026 → 12/11/2026 | vigente |
| SKY MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL E COMERCIO DE PECAS LTDA 08.268.522/0001-80 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Controladoria-Geral da União · DF | 12/08/2026 → 11/10/2026 | vigente |
| EDERSON WILLIAN TEIXEIRA LTDA 13.537.193/0001-66 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO · DF | 12/08/2026 → 01/10/2026 | vigente |
| RGK PRODUTOS E SERVICOS LTDA 52.815.475/0001-30 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · DF | 12/08/2026 → 12/11/2026 | vigente |
| ELISANGELA ALVES MINCHUERRI 53.736.424/0001-85 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · DF | 12/08/2026 → 12/11/2026 | vigente |
| CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A 33.146.648/0001-20 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | VALEC-ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A · DF | 12/08/2026 → 12/02/2027 | vigente |
| MASTER FACILITIES LTDA 05.564.043/0001-13 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos · DF | 12/08/2026 → 12/09/2027 | vigente |
| DANIEL PATRICIO DA SILVA CAETANO 37.478.920/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · DF | 11/08/2026 → 10/10/2026 | vigente |
| 35.374.725 DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA 35.374.725/0001-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · DF | 11/08/2026 → 15/10/2026 | vigente |
| LIDER ENGENHARIA E GESTAO DE CIDADES LTDA 23.146.943/0001-22 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | EDF-SERVICO DE LIMPEZA URBANA DO DF · DF | 11/08/2026 → 10/08/2027 | vigente |
| 60.232.775 THAIS MARQUES FERREIRA 60.232.775/0001-14 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · DF | 11/08/2026 → 10/10/2026 | vigente |
| ATHRON COMERCIO E SERVICOS LTDA 52.584.488/0001-45 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PRESIDENCIA DA REPUBLICA · DF | 11/08/2026 → 11/10/2026 | vigente |
| VECTOR TI - SUPRIMENTOS DE TI E ELETRONICOS LTDA 36.999.842/0001-46 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PRESIDENCIA DA REPUBLICA · DF | 10/08/2026 → 10/10/2026 | vigente |
| DIEGO FERNANDO DE SOUZA LTDA 46.789.781/0001-46 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PRESIDENCIA DA REPUBLICA · DF | 10/08/2026 → 10/10/2026 | vigente |
| OMAIS COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA 57.886.113/0001-53 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA · DF | 10/08/2026 → 10/02/2027 | vigente |
| SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS eireli 08.431.441/0001-50 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL | TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO · DF | 08/08/2026 → 08/08/2031 | vigente |
| TL TOP LINE CONSTRUTORA LTDA. 11.122.367/0001-02 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES | Controladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF · DF | 07/08/2026 → sem data final | vigente |
| UNICORN TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA 21.584.489/0001-66 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM/DF · DF | 07/08/2026 → 07/08/2028 | vigente |
Fonte oficial: portaldatransparencia.gov.br/sancoes ↗ — snapshot diário. Sanção expirada é histórico público, não impedimento atual. Pessoa física não é listada (LGPD). Contestações: /contato.
O vínculo é por CNPJ; divergências na fonte oficial (CEIS/CNEP) prevalecem — confira na origem.