sanções públicas — CEIS/CNEP

Quem foi punido.

Reprodução dos cadastros oficiais de empresas sancionadas — CEIS (inidôneas/impedidas) e CNEP (Lei Anticorrupção) — publicados pelo Portal da Transparência (CGU). Antes de subcontratar ou formar consórcio, consulte a empresa na fonte oficial (ou no perfil do fornecedor).

Mostrando as 100 sanções mais recentes deste recorte — refine por cadastro, status ou UF para alcançar as demais.

EmpresaSançãoÓrgão sancionadorVigênciaStatus
ATIVA HIDRAULICA E SANEAMENTO LTDASuspensão
LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
MMG-COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL · MG14/10/2026 → 14/10/2027vigente
RCS TECNOLOGIA S/ASuspensão
LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
BANCO DO BRASIL S/A · MG14/10/2026 → 14/10/2028vigente
INFINITI CONFECÇÃO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - MG · MG13/10/2026 → 13/02/2029vigente
ALPHAMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - MG · MG13/10/2026 → 13/06/2029vigente
GAS E AGUA LEITE SOL LTDA MEImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS.;LEI 14133 - ART. 156, II
Prefeitura Municipal de Camanducaia (MG) · MG13/10/2026 → 30/04/2028vigente
G&A TUR E SOLUCOES CORPORATIVAS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL · MG13/10/2026 → 13/12/2026vigente
L P SOLUCOES INTEGRADAS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS · MG09/10/2026 → 08/12/2026vigente
MMP SOLUCOES E SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · MG09/10/2026 → 08/12/2026vigente
ASIVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDASuspensão
LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · MG07/10/2026 → 07/01/2027vigente
ALINE NICACIO - MEImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: (...) IX - FRAUDAR A LICITAÇÃO OU PRATICAR ATO FRAUDULENTO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prefeitura Municipal de Campestre (MG) · MG06/10/2026 → 05/10/2029vigente
EL ELION COMERCIO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · MG06/10/2026 → 22/02/2027vigente
M D L SERVICOS GERAIS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · MG06/10/2026 → 03/01/2027vigente
PALMIRA DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
COMANDO DO EXERCITO · MG05/10/2026 → 05/10/2029vigente
AZALINI HUB LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO - MG · MG05/10/2026 → 05/10/2027vigente
PMMX - ENGENHARIA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - MG · MG02/10/2026 → 02/10/2028vigente
R2GROUP DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - MG · MG02/10/2026 → 02/04/2029vigente
ALFATECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS · MG30/09/2026 → 29/04/2027vigente
ALPHAMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - MG · MG29/09/2026 → 29/04/2027vigente
AZZELAB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIANGULO MINEIRO · MG29/09/2026 → 29/03/2027vigente
CARVALHO SOUZA ENGENHARIA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL · MG29/09/2026 → 12/11/2026vigente
ECO PARQUES E PISOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG25/09/2026 → 20/01/2027vigente
58.311.159 THIAGO ARANTES BENICIOImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
COMANDO DO EXERCITO · MG25/09/2026 → 24/03/2027vigente
JPAR ENGENHARIA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - MG · MG25/09/2026 → 24/09/2029vigente
ELETRICA VILEMAR LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D
SUPERINTÊNDENCIA REG. POL. RODOVI. FEDERAL-MA · MG25/09/2026 → 25/10/2026vigente
NOGUEIRA NOBRE COMERCIO E SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA - MAPA · MG25/09/2026 → 24/11/2026vigente
MARIMAX COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE E VETERINARIOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO
Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas (MG) · MG24/09/2026 → 23/09/2027vigente
LIFE TECH COMERCIO SERVICOS E SOLUCOES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · MG24/09/2026 → 22/03/2027vigente
RAFAELA DA SILVA SCOTTON COMERCIO, MANUTENCAO E TRANSPORTEImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO SUDESTE MG · MG24/09/2026 → 24/03/2027vigente
PROSEG CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA · MG23/09/2026 → 23/09/2027vigente
BRUMELO ALIMENTOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG22/09/2026 → 20/01/2027vigente
EUSTAQUIO CANDIDO DE OLIVEIRAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG22/09/2026 → 20/01/2027vigente
JEEFFERSON FARIA OLIVEIRA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
COMANDO DO EXERCITO · MG22/09/2026 → 22/10/2026vigente
LINO DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
COMANDO DO EXERCITO · MG22/09/2026 → 22/10/2026vigente
NOVA ALAGOAS SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG22/09/2026 → 20/01/2027vigente
F A COMERCIO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG22/09/2026 → 20/01/2027vigente
MWV DISTRIBUIDORA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG22/09/2026 → 20/01/2027vigente
SCJ ATACADO E DISTRIBUICAO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG22/09/2026 → 20/01/2027vigente
SGCORP COMERCIAL LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG22/09/2026 → 20/01/2027vigente
PROEPI HIGIENE E PROTECAO LTDA 39.905.061/0001-33Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG22/09/2026 → 20/01/2027vigente
ESTANCIA ASSESSORIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG22/09/2026 → 20/01/2027vigente
NATHALIA FAGUNDES RIBEIRO ENGENHARIA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO;;LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG22/09/2026 → 20/01/2027vigente
REOBOTE SOLUCOES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG22/09/2026 → 20/01/2027vigente
CMH - CENTRAL DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - MG · MG22/09/2026 → 29/12/2028vigente
GILDRI INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
COMANDO DO EXERCITO · MG22/09/2026 → 22/12/2026vigente
VS COMERCIO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG22/09/2026 → 20/01/2027vigente
MARCIA COELHO DE JESUSImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG22/09/2026 → 20/01/2027vigente
ODC ENGENHARIA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG22/09/2026 → 20/01/2027vigente
DAIANE DOS SANTOS MARTINS 13320576674Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG22/09/2026 → 20/01/2027vigente
RC LICITAÇÕES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG22/09/2026 → 20/01/2027vigente
ULTRAMED DISTRIBUIDORA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - MG · MG21/09/2026 → 21/06/2028vigente
ML DO BRASIL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Antônio Carlos (MG) · MG21/09/2026 → 21/09/2029vigente
MARLENE APARECIDA FERREIRA SEVERIANOImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Passos (MG) · MG18/09/2026 → 18/01/2028vigente
JN DIAGNOSTICA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - MG · MG18/09/2026 → 18/03/2029vigente
AMANDA APARECIDA DE OLIVEIRAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO;;LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG18/09/2026 → 16/01/2027vigente
ATI - APARELHOS DE TRANSPORTE INTELIGENTE LTDASuspensão
LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
BANCO DO BRASIL S/A · MG18/09/2026 → 18/09/2028vigente
D3JF EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
COMANDO DO EXERCITO · MG18/09/2026 → 18/11/2026vigente
LL VIDROS LTDASuspensão
LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
BANCO DO BRASIL S/A · MG18/09/2026 → 18/09/2028vigente
GCMS ODONTOLOGIA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA · MG17/09/2026 → 17/01/2027vigente
KFK CONSTRUTORA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG16/09/2026 → 14/01/2027vigente
MINI MERCADO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO;;LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG16/09/2026 → 14/01/2027vigente
TJ COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO;;LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG16/09/2026 → 14/01/2027vigente
ALINE PINHEIRO DE OLIVEIRAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO;;LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG16/09/2026 → 16/01/2027vigente
GOLINO ENGENHARIA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO;;LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG16/09/2026 → 14/01/2027vigente
AMIGO COMERCIO DE PRODUTOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG16/09/2026 → 14/01/2027vigente
A&A GOLD PHARMA INDUSTRIA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - MG · MG16/09/2026 → 16/02/2029vigente
ERINALDO FIGUEIREDO DA SILVA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA - MAPA · MG16/09/2026 → 16/11/2026vigente
ALINE RODRIGUES MENEGUELLO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO;;LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG16/09/2026 → 14/01/2027vigente
51.053.109 MAYKON VIEIRA DA COSTA BOECHAT DA SILVAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO;;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (MG) · MG15/09/2026 → 24/11/2026vigente
CCK COMERCIAL LTDASuspensão
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS
UNIVERSIDADE FED.VALES JEQUITINHONHA E MUCURI · MG15/09/2026 → 15/09/2028vigente
POUSO FARMA HOSPITALAR LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, VII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VII - ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO
Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas (MG) · MG14/09/2026 → 13/09/2027vigente
PH EVENTOS E SERVIÇOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: II - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE CAUSE GRAVE DANO À ADMINISTRAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU AO INTERESSE COLETIVO;;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Itabira (MG) · MG14/09/2026 → 14/09/2027vigente
DICIRURGICA COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - MG · MG11/09/2026 → 11/12/2028vigente
ASIVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDASuspensão
LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · MG11/09/2026 → 11/12/2026vigente
C P M CONSTRUTORA LTDASuspensão
LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · MG11/09/2026 → 11/03/2028vigente
GESTSERVI - GESTAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDASuspensão
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS · MG11/09/2026 → 11/09/2027vigente
Publitek Tecnologia LtdaImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: (...) IX - FRAUDAR A LICITAÇÃO OU PRATICAR ATO FRAUDULENTO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prefeitura Municipal de Campestre (MG) · MG10/09/2026 → 09/09/2029vigente
Z E S COMERCIAL LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno (MG) · MG10/09/2026 → 10/09/2027vigente
ROTINA VISUAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, VI - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VI - NÃO CELEBRAR O CONTRATO OU NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO, QUANDO CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA
Prefeitura Municipal de Conceição dos Ouros (MG) · MG09/09/2026 → 08/09/2027vigente
FJMS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA - MAPA · MG09/09/2026 → 09/03/2027vigente
D N P COMERCIO E ACESSORIOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
COMANDO DO EXERCITO · MG09/09/2026 → 09/11/2026vigente
GOLD LIMP DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DESCARTAVEIS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - MG · MG08/09/2026 → 08/04/2029vigente
MUNCK SOLUCOES EM SEGURANCA PRIVADA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS.;LEI 14133 - ART. 156, II
Prefeitura Municipal de Camanducaia (MG) · MG08/09/2026 → 08/03/2029vigente
OS SOLUTIONS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
CONSELHO REG FISIO.TERAPIA OCUPACI 4ª REGIÃO · MG08/09/2026 → 08/09/2028vigente
NAHAL LTDASuspensão
LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · MG08/09/2026 → 08/09/2028vigente
STARMED ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDASuspensão
LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · MG04/09/2026 → 04/12/2026vigente
ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDASuspensão
LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
BANCO DO BRASIL S/A · MG04/09/2026 → 04/09/2028vigente
ESF II PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Nova Serrana (MG) · MG04/09/2026 → 04/09/2028vigente
KASMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: II - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE CAUSE GRAVE DANO À ADMINISTRAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU AO INTERESSE COLETIVO;;LEI 14133 - ART. 155, VII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VII - ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SE
Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas (MG) · MG03/09/2026 → 03/09/2027vigente
3R COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDASuspensão
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU · MG02/09/2026 → 01/03/2027vigente
MEDPHARMA DISTRIBUIDORA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - MG · MG02/09/2026 → 02/06/2029vigente
CAICARA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDASuspensão
LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
BANCO DO BRASIL S/A · MG02/09/2026 → 02/09/2028vigente
MASTER COMERCIAL E LOCACOES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG02/09/2026 → 31/12/2026vigente
MASTER MINAS COMERCIO E SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG02/09/2026 → 31/12/2026vigente
PC KEY INFORMATICA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
COMANDO DO EXERCITO · MG02/09/2026 → 02/09/2029vigente
HIPERDROGAS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELIImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG02/09/2026 → 31/12/2026vigente
VIVOMED DISTRIBUIDORA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG02/09/2026 → 31/12/2026vigente
INFINITY PHARMA INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDASuspensão
LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · MG02/09/2026 → 02/12/2026vigente
G. N. SOARES CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D
FUNDAÇAO DE APOIO UNIVERSITÁRIO - MG · MG02/09/2026 → 02/09/2027vigente
MOSYLA COMERCIO E IMPORTACAO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG02/09/2026 → 31/12/2026vigente
COMERCIAL PRIME LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · MG02/09/2026 → 31/12/2026vigente

Fonte oficial: portaldatransparencia.gov.br/sancoes ↗ — snapshot diário. Sanção expirada é histórico público, não impedimento atual. Pessoa física não é listada (LGPD). Contestações: /contato.

O vínculo é por CNPJ; divergências na fonte oficial (CEIS/CNEP) prevalecem — confira na origem.