sanções públicas — CEIS/CNEP
Quem foi punido.
Reprodução dos cadastros oficiais de empresas sancionadas — CEIS (inidôneas/impedidas) e CNEP (Lei Anticorrupção) — publicados pelo Portal da Transparência (CGU). Antes de subcontratar ou formar consórcio, consulte a empresa na fonte oficial (ou no perfil do fornecedor).
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| Empresa | Sanção | Órgão sancionador | Vigência | Status |
|---|---|---|---|---|
| MORAC CORPORATION LTDA 48.355.003/0001-74 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · MS | 28/08/2026 → 27/08/2027 | vigente |
| POLO SUL CLIMATIZACAO LTDA 58.952.046/0001-90 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EMS-TRIBUNAL REG. ELEITO. MATO GROSSO DO SUL · MS | 27/08/2026 → 27/10/2026 | vigente |
| 61.664.337 DEBORA CARNEIRO DE ALMEIDA 61.664.337/0001-98 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EMS-TRIBUNAL REG. ELEITO. MATO GROSSO DO SUL · MS | 27/08/2026 → 27/10/2026 | vigente |
| ROCAMORA SERVICOS DE ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDA 33.609.580/0001-78 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU - MS · MS | 27/08/2026 → 27/08/2028 | vigente |
| ROCAMORA SERVICOS DE ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDA 33.609.580/0001-78 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU - MS · MS | 27/08/2026 → 27/08/2028 | vigente |
| R L ELETRO COMERCIO DE ELETRODOMESTICO LTDA 62.636.961/0001-44 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EMS-TRIBUNAL REG. ELEITO. MATO GROSSO DO SUL · MS | 27/08/2026 → 27/10/2026 | vigente |
| ARAUJO MOVEIS E TRANSPORTES LTDA 23.206.565/0001-25 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS | 24/08/2026 → 24/11/2026 | vigente |
| MARGIMAC CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SOLUÇÃO LTDA 01.583.039/0001-41 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS.;LEI 14133 - ART. 156, §5 | Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado (MS) · MS | 17/08/2026 → 17/08/2029 | vigente |
| S H V INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 01.002.812/0001-39 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EMS-TRIBUNAL REG. ELEITO. MATO GROSSO DO SUL · MS | 13/08/2026 → 13/10/2026 | vigente |
| ROYAL SOLUÇÕES COMERCIO & SERVIÇOS LTDA 34.049.507/0001-51 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso (MS) · MS | 11/08/2026 → 11/08/2028 | vigente |
| IBRASILL STORE, MIDIA, EDUCACIONAL E PARTICIPACOES LTDA 47.603.710/0002-50 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO MAT.G.DO SUL · MS | 03/08/2026 → 03/11/2026 | vigente |
| MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 18.627.195/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Coxim (MS) · MS | 03/08/2026 → 03/08/2027 | vigente |
| B. K. TATEISHI LTDA 58.776.870/0001-37 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EMS-TRIBUNAL REG. ELEITO. MATO GROSSO DO SUL · MS | 03/08/2026 → 03/10/2026 | vigente |
| ONIX COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA 09.376.051/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO G. SUL · MS | 23/07/2026 → 23/07/2028 | vigente |
| S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO 60.332.319/0001-46 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - MS · MS | 17/07/2026 → 16/07/2028 | vigente |
| HELENO APARECIDO DE SOUZA 33.427.487/0001-42 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Amambaí (MS) · MS | 14/07/2026 → 14/07/2028 | vigente |
| INSTITUTO VIGORE DE SOLIDARIEDADE SOCIAL 02.983.562/0001-28 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS | 10/07/2026 → 10/08/2027 | vigente |
| SZATA COMERCIO VAREJISTA LTDA 42.883.960/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · MS | 02/07/2026 → 01/07/2027 | vigente |
| FENIX COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA 14.992.591/0001-35 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS | 01/07/2026 → 01/10/2026 | vigente |
| BRUQUE COMPANY LTDA - EPP 54.195.402/0001-18 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA | Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado (MS) · MS | 01/07/2026 → 01/07/2032 | vigente |
| AM2 CONSULTORIA & SOLUCOES LTDA 19.163.710/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS | 30/06/2026 → 30/12/2026 | vigente |
| DISTRIBUIDORA PHG LTDA 49.347.070/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL · MS | 30/06/2026 → 30/06/2027 | vigente |
| CONSTRUMAX CONSTRUCOES LTDA 04.109.075/0001-66 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO G. SUL · MS | 26/06/2026 → 26/06/2028 | vigente |
| Delta Comércio e Negócios Ltda 55.049.717/0001-10 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156,III - ART. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul (MS) · MS | 22/06/2026 → 22/06/2029 | vigente |
| A. M. ROCHA VARIEDADES LTDA 48.199.956/0001-90 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EMS-TRIBUNAL REG. ELEITO. MATO GROSSO DO SUL · MS | 18/06/2026 → 18/07/2027 | vigente |
| ROYAL SOLUÇÕES COMERCIO & SERVIÇOS LTDA 34.049.507/0001-51 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · MS | 16/06/2026 → 15/06/2027 | vigente |
| JOAOMED COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS S/A 78.742.491/0001-33 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · MS | 10/06/2026 → 09/10/2026 | vigente |
| VIH NEGÓCIOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 29.532.668/0001-61 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado (MS) · MS | 03/06/2026 → 03/06/2028 | vigente |
| 32.853.578 DANIELLE SCHMID BRIGIDO 32.853.578/0001-87 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS | 01/06/2026 → 01/12/2027 | vigente |
| A2GB COMERCIO E SERVICOS LTDA 09.397.810/0001-06 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS | 26/05/2026 → 26/09/2026 | vigente |
| RUBENS DANTAS NETO 10.417.609/0001-14 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | EMS-TRIBUNAL REG. ELEITO. MATO GROSSO DO SUL · MS | 22/05/2026 → 22/09/2026 | vigente |
| FOCCUS DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA 40.618.304/0001-31 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · MS | 11/05/2026 → 11/05/2027 | vigente |
| ROYAL SOLUÇÕES COMERCIO & SERVIÇOS LTDA 34.049.507/0001-51 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: (...) IX - FRAUDAR A LICITAÇÃO OU PRATICAR ATO FRAUDULENTO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 156,III - ART. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NE | Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso (MS) · MS | 08/05/2026 → 08/01/2028 | vigente |
| 58.242.296 DAVI JORGE LOPES DA SILVA BARILLI 58.242.296/0001-37 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · MS | 07/05/2026 → 07/05/2027 | vigente |
| ESF II PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA 48.921.961/0001-65 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · MS | 05/05/2026 → 04/11/2026 | vigente |
| Nathália Rayane Alves Mesquita Ltda 37.180.769/0001-49 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · MS | 05/05/2026 → 04/09/2026 | vigente |
| CONSTRUTORA E DEDETIZADORA BIOLOGICA LTDA 12.052.377/0001-73 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · MS | 05/05/2026 → 04/09/2026 | vigente |
| DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS INTRAMED LTDA 42.529.374/0001-49 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · MS | 04/05/2026 → 03/05/2027 | vigente |
| QUEIROZ JUNIOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 19.540.139/0001-56 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · MS | 30/04/2026 → 30/04/2027 | vigente |
| JNM PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 11.020.016/0001-82 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO MAT.G.DO SUL · MS | 27/04/2026 → 27/04/2028 | vigente |
| CASTRO EQUIPAMENTOS LTDA 42.753.718/0001-07 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL · MS | 27/04/2026 → 27/10/2026 | vigente |
| COMERCIAL AVAN LTDA 39.877.684/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO MAT.G.DO SUL · MS | 27/04/2026 → 27/04/2028 | vigente |
| MARBA COMERCIAL LTDA 49.776.241/0001-16 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado (MS) · MS | 22/04/2026 → 22/04/2028 | vigente |
| L.F. PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 02.401.411/0001-14 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO MAT.G.DO SUL · MS | 16/04/2026 → 16/04/2028 | vigente |
| MINERADORA ARAGUAIA LTDA 07.186.245/0001-02 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS | 15/04/2026 → 15/10/2026 | vigente |
| MOON CLEAN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 49.448.643/0001-91 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · MS | 09/04/2026 → 26/11/2026 | vigente |
| TORRES OLIVEIRA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA 33.261.408/0001-76 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO G. SUL · MS | 08/04/2026 → 08/04/2028 | vigente |
| FLASH SOLUCOES EM IMPORTACAO E EXPORTACAO, PRODUTOS E SERVICOS LTDA 22.934.158/0001-71 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO G. SUL · MS | 08/04/2026 → 08/04/2028 | vigente |
| CH3 Contratos e Negócios Ltda 41.948.354/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · MS | 02/04/2026 → 02/07/2027 | vigente |
| FORMIGARI COMERCIO DE MOVEIS LTDA 42.727.372/0001-64 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · MS | 02/04/2026 → 02/07/2027 | vigente |
| BLK CONSTRUTORA LTDA 40.442.819/0001-23 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL DE JUSTICA DE MATO GROSSO DO SUL · MS | 01/04/2026 → 30/03/2028 | vigente |
| ANGICO CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 29.366.464/0001-06 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO MAT.G.DO SUL · MS | 26/03/2026 → 26/03/2027 | vigente |
| M M J INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA 35.137.952/0001-36 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA DO TRABALHO · MS | 24/03/2026 → 24/03/2028 | vigente |
| JARDIM SHOP LTDA 36.513.363/0001-78 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS | 17/03/2026 → 17/03/2027 | vigente |
| TECSOLUTI COMERCIO E SOLUCOES LTDA 04.151.822/0001-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS | 17/03/2026 → 17/03/2027 | vigente |
| NACIONAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA 02.741.293/0001-93 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS | 17/03/2026 → 17/03/2027 | vigente |
| REMOBILIZZE - COMERCIO & SERVICOS LTDA 36.415.376/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS | 17/03/2026 → 17/03/2027 | vigente |
| META COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA 27.518.373/0001-05 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL · MS | 03/03/2026 → 03/03/2027 | vigente |
| GRANKAI COMERCIO ATACADISTA LTDA 47.669.479/0001-17 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA · MS | 26/02/2026 → 26/02/2028 | vigente |
| KELLTCH-ON ELETRICA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA 35.184.440/0001-20 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · MS | 25/02/2026 → 24/02/2028 | vigente |
| KLARILED ILUMINAÇÃO ENGENHARIA & CONSTRUÇÃO LTDA 25.046.107/0001-00 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado (MS) · MS | 19/02/2026 → 19/02/2029 | vigente |
| SJT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 15.712.329/0002-33 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | MINISTERIO DA SAUDE · MS | 10/02/2026 → 10/02/2028 | vigente |
| FRP COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA 38.504.819/0001-69 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, §4º - NA HIPÓTESE DO INCISO I DO CAPUT, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL UTILIZAR O CRITÉRIO DO VALOR DO FATURAMENTO BRUTO DA PESSOA JURÍDICA, A MULTA SERÁ DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS). | Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul · MS | 09/02/2026 → sem data final | vigente |
| CG HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 36.121.635/0001-94 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Corumbá (MS) · MS | 09/02/2026 → 09/02/2027 | vigente |
| FRP COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA 38.504.819/0001-69 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MT DO SUL · MS | 09/02/2026 → 09/02/2029 | vigente |
| FRP COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA 38.504.819/0001-69 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, II - NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SERÃO APLICADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS RESPONSÁVEIS PELOS ATOS LESIVOS PREVISTOS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: II - PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. | Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul · MS | 09/02/2026 → sem data final | vigente |
| MIDAS PRODUTOS E SERVICOS LTDA 38.160.210/0001-10 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS · MS | 06/02/2026 → 09/11/2026 | vigente |
| MIDAS PRODUTOS E SERVICOS LTDA 38.160.210/0001-10 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDACAO UNIVERSIDADE FED. DA GRANDE DOURADOS · MS | 06/02/2026 → 09/11/2026 | vigente |
| SPORTS EMPÓRIO, PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA 24.596.082/0001-47 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | Governo do Estado do Mato Grosso do Sul · MS | 04/02/2026 → 04/02/2027 | vigente |
| GRAFICA E EDITORA SOLLAR LTDA 36.788.205/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL · MS | 26/01/2026 → 25/01/2028 | vigente |
| VIVAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 27.846.891/0001-58 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL · MS | 23/01/2026 → 23/01/2028 | vigente |
| NOVA PROVA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 10.609.260/0001-12 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · MS | 19/01/2026 → 19/01/2028 | vigente |
| KAIROS CONSTRUTORA LTDA 47.783.616/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS | 15/01/2026 → 15/01/2027 | vigente |
| PAULO BELTRAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 34.750.702/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS | 15/01/2026 → 15/01/2027 | vigente |
| SOLARTERRA LTDA 06.943.661/0001-37 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | COMANDO DO EXERCITO · MS | 14/01/2026 → 13/01/2027 | vigente |
| N. A. MORAES LTDA 55.918.826/0001-26 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS | 13/01/2026 → 13/07/2027 | vigente |
| PAULO BELTRAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 34.750.702/0001-04 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · MS | 12/01/2026 → 12/01/2028 | vigente |
| BURN PRODUCAO AUDIOVISUAL E COMUNICACAO INTEGRADA LTDA 34.746.431/0001-13 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA DO TRABALHO · MS | 09/01/2026 → 09/01/2027 | vigente |
| NEVES & FARIA LTDA 37.752.479/0001-22 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156,III - ART. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul (MS) · MS | 08/01/2026 → 07/01/2028 | vigente |
| CONSTRUMAIS CONSTRUTORA LTDA 29.916.427/0001-16 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS - MS · MS | 29/12/2025 → 29/12/2027 | vigente |
| GHF TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA 28.956.477/0001-64 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO MAT.G.DO SUL · MS | 26/12/2025 → 26/12/2026 | vigente |
| R&D COMERCIO E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA 50.317.178/0001-39 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL · MS | 22/12/2025 → 21/12/2026 | vigente |
| ZELLITEC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 10.144.274/0001-08 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO MAT.G.DO SUL · MS | 22/12/2025 → 22/12/2027 | vigente |
| DISTRIBUIDORA PHG LTDA 49.347.070/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO G. SUL · MS | 19/12/2025 → 19/12/2027 | vigente |
| JAZON M F DA SILVA DISTRIBUIDORA 51.389.097/0001-07 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA DO TRABALHO · MS | 18/12/2025 → 18/12/2026 | vigente |
| 3FG CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA 19.249.679/0001-85 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL · MS | 16/12/2025 → 14/12/2030 | vigente |
| JULIANO O. SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA 28.682.286/0001-51 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL · MS | 15/12/2025 → 14/12/2026 | vigente |
| REY-GLASS COMERCIAL E SERVICOS LTDA 04.345.762/0001-80 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO G. SUL · MS | 10/12/2025 → 10/12/2027 | vigente |
| INOVA COMERCIAL E CONSULTORIA LTDA 29.606.061/0001-89 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO G. SUL · MS | 10/12/2025 → 10/12/2027 | vigente |
| WB SAUDE E BEM ESTAR LTDA 53.878.403/0001-02 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO G. SUL · MS | 10/12/2025 → 10/12/2027 | vigente |
| QUEIROZ JUNIOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 19.540.139/0001-56 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS - MS · MS | 28/11/2025 → 28/11/2026 | vigente |
| L N CASTAGNARO LTDA 45.687.323/0001-33 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS | 24/11/2025 → 24/11/2026 | vigente |
| ARS COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA 43.794.816/0001-47 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS | 24/11/2025 → 24/11/2026 | vigente |
| 50.335.791 ROBSON ALVES DOS SANTOS 50.335.791/0001-89 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · MS | 13/11/2025 → 13/11/2028 | vigente |
| 50.335.791 ROBSON ALVES DOS SANTOS 50.335.791/0001-89 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · MS | 13/11/2025 → 13/11/2028 | vigente |
| DIGITAL NET INTERNET SERVICE PROVIDER LTDA. 08.929.889/0001-06 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul · MS | 10/11/2025 → sem data final | vigente |
| DIGITAL NET INTERNET SERVICE PROVIDER LTDA. 08.929.889/0001-06 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul · MS | 10/11/2025 → sem data final | vigente |
| DIGITAL NET INTERNET SERVICE PROVIDER LTDA. 08.929.889/0001-06 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MT DO SUL · MS | 10/11/2025 → 10/11/2028 | vigente |
| PAX AMAMBAI LTDA 13.293.358/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Amambaí (MS) · MS | 07/11/2025 → 07/11/2027 | vigente |
| LA MAISON DISTRIBUIDORA 46.743.542/0001-55 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, II - NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SERÃO APLICADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS RESPONSÁVEIS PELOS ATOS LESIVOS PREVISTOS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: II - PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA.;LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul · MS | 06/11/2025 → sem data final | vigente |
Fonte oficial: portaldatransparencia.gov.br/sancoes ↗ — snapshot diário. Sanção expirada é histórico público, não impedimento atual. Pessoa física não é listada (LGPD). Contestações: /contato.
O vínculo é por CNPJ; divergências na fonte oficial (CEIS/CNEP) prevalecem — confira na origem.