sanções públicas — CEIS/CNEP

Quem foi punido.

Reprodução dos cadastros oficiais de empresas sancionadas — CEIS (inidôneas/impedidas) e CNEP (Lei Anticorrupção) — publicados pelo Portal da Transparência (CGU). Antes de subcontratar ou formar consórcio, consulte a empresa na fonte oficial (ou no perfil do fornecedor).

Mostrando as 100 sanções mais recentes deste recorte — refine por cadastro, status ou UF para alcançar as demais.

EmpresaSançãoÓrgão sancionadorVigênciaStatus
DISPOMED HOSPITALAR LTDASuspensão
LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · MS14/10/2026 → 14/10/2028vigente
CASAPLAN AMBIENTES PLANEJADOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
EMS-TRIBUNAL REG. ELEITO. MATO GROSSO DO SUL · MS08/10/2026 → 08/12/2026vigente
BOI RICO EXPRESS COMERCIO E SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · MS08/10/2026 → 07/12/2026vigente
INNOVA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D
COMANDO DO EXERCITO · MS06/10/2026 → 07/10/2027vigente
POINT COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS02/10/2026 → 02/02/2027vigente
DANTAS DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS02/10/2026 → 02/02/2027vigente
J.K. Lumertz CardosoImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
COMANDO DO EXERCITO · MS02/10/2026 → 02/01/2027vigente
42.880.677 ADMA DA CONCEICAO MORAIS RIBEIROImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
COMANDO DO EXERCITO · MS02/10/2026 → 02/01/2027vigente
CANDANGO ATACAREJO DISTRIBUIDORA E COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS02/10/2026 → 02/02/2027vigente
A P DO AMARALImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
COMANDO DO EXERCITO · MS17/09/2026 → 18/03/2027vigente
PLACE COMERCIO SERVICOS ASSISTENCIA TECNICA E PRONTA ENTREGA EIRELIImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D
INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO MAT.G.DO SUL · MS11/09/2026 → 11/09/2028vigente
AR PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO EIRELI - MESuspensão/Interdição das atividades sem prazo determinado
LEI 13105 - ART. 300 - ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul / 1º Grau - TJMS / SIDROLANDIA / SIDROLANDIA - 2ª VARA · MS10/09/2026 → sem data finalvigente
GC OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EIRELISuspensão/Interdição das atividades sem prazo determinado
LEI 13105 - ART. 300 - ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul / 1º Grau - TJMS / SIDROLANDIA / SIDROLANDIA - 2ª VARA · MS10/09/2026 → sem data finalvigente
GC OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EIRELISuspensão/Interdição das atividades sem prazo determinado
LEI 13105 - ART. 300 - ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul / 1º Grau - TJMS / SIDROLANDIA / SIDROLANDIA - 2ª VARA · MS10/09/2026 → sem data finalvigente
AR PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO EIRELI - MESuspensão/Interdição das atividades sem prazo determinado
LEI 13105 - ART. 300 - ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul / 1º Grau - TJMS / SIDROLANDIA / SIDROLANDIA - 2ª VARA · MS10/09/2026 → sem data finalvigente
EWA ENGENHARIA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
COMANDO DO EXERCITO · MS28/08/2026 → 27/02/2027vigente
MORAC CORPORATION LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
COMANDO DO EXERCITO · MS28/08/2026 → 27/08/2027vigente
ROCAMORA SERVICOS DE ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDASuspensão
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU - MS · MS27/08/2026 → 27/08/2028vigente
POLO SUL CLIMATIZACAO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
EMS-TRIBUNAL REG. ELEITO. MATO GROSSO DO SUL · MS27/08/2026 → 27/10/2026vigente
61.664.337 DEBORA CARNEIRO DE ALMEIDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
EMS-TRIBUNAL REG. ELEITO. MATO GROSSO DO SUL · MS27/08/2026 → 27/10/2026vigente
ROCAMORA SERVICOS DE ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU - MS · MS27/08/2026 → 27/08/2028vigente
R L ELETRO COMERCIO DE ELETRODOMESTICO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
EMS-TRIBUNAL REG. ELEITO. MATO GROSSO DO SUL · MS27/08/2026 → 27/10/2026vigente
ARAUJO MOVEIS E TRANSPORTES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS24/08/2026 → 24/11/2026vigente
M C ROCHA LTDADeclaração de Inidoneidade com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ - MS · MS21/08/2026 → 11/08/2029vigente
MARGIMAC CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SOLUÇÃO LTDADeclaração de Inidoneidade com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156,III - ART. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;;LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL D
Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado (MS) · MS17/08/2026 → 17/08/2029vigente
ROYAL COMERCIO SOLUCOES & SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso (MS) · MS11/08/2026 → 11/08/2028vigente
IBRASILL STORE, MIDIA, EDUCACIONAL E PARTICIPACOES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO MAT.G.DO SUL · MS03/08/2026 → 03/11/2026vigente
ONIX COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO G. SUL · MS23/07/2026 → 23/07/2028vigente
S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIOSuspensão
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - MS · MS17/07/2026 → 16/07/2028vigente
HELENO APARECIDO DE SOUZAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Amambaí (MS) · MS14/07/2026 → 14/07/2028vigente
INSTITUTO VIGORE DE SOLIDARIEDADE SOCIALImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS10/07/2026 → 10/08/2027vigente
SZATA COMERCIO VAREJISTA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
COMANDO DO EXERCITO · MS02/07/2026 → 01/07/2027vigente
BRUQUE COMPANY LTDA - EPPDeclaração de Inidoneidade com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA
Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado (MS) · MS01/07/2026 → 01/07/2032vigente
AM2 CONSULTORIA & SOLUCOES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS30/06/2026 → 30/12/2026vigente
DISTRIBUIDORA PHG LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL · MS30/06/2026 → 30/06/2027vigente
Delta Comércio e Negócios LtdaImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156,III - ART. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul (MS) · MS22/06/2026 → 22/06/2029vigente
A. M. ROCHA VARIEDADES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
EMS-TRIBUNAL REG. ELEITO. MATO GROSSO DO SUL · MS18/06/2026 → 18/07/2027vigente
ROYAL COMERCIO SOLUCOES & SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
COMANDO DO EXERCITO · MS16/06/2026 → 15/06/2027vigente
VIH NEGÓCIOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado (MS) · MS03/06/2026 → 03/06/2028vigente
32.853.578 DANIELLE SCHMID BRIGIDOImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS01/06/2026 → 01/12/2027vigente
FOCCUS DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO DA SAUDE · MS11/05/2026 → 11/05/2027vigente
ROYAL COMERCIO SOLUCOES & SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: (...) IX - FRAUDAR A LICITAÇÃO OU PRATICAR ATO FRAUDULENTO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 156,III - ART. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;;LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PEL
Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso (MS) · MS08/05/2026 → 08/01/2028vigente
58.242.296 DAVI JORGE LOPES DA SILVA BARILLIImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO DA SAUDE · MS07/05/2026 → 07/05/2027vigente
REAL DIGITAL SERVICOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDASuspensão
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS
DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL · MS06/05/2026 → 06/11/2026vigente
ESF II PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
COMANDO DO EXERCITO · MS05/05/2026 → 04/11/2026vigente
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS INTRAMED LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
COMANDO DO EXERCITO · MS04/05/2026 → 03/05/2027vigente
Queiroz Junior Serviços Especializados LtdaImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · MS30/04/2026 → 30/04/2027vigente
CASTRO EQUIPAMENTOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL · MS27/04/2026 → 27/10/2026vigente
COMERCIAL AVAN LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D
INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO MAT.G.DO SUL · MS27/04/2026 → 27/04/2028vigente
JNM PRESTADORA DE SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D
INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO MAT.G.DO SUL · MS27/04/2026 → 27/04/2028vigente
MARBA COMERCIAL LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado (MS) · MS22/04/2026 → 22/04/2028vigente
L.F. PRESTADORA DE SERVICOS LTDASuspensão
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS
INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO MAT.G.DO SUL · MS16/04/2026 → 16/04/2028vigente
MOON CLEAN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
COMANDO DO EXERCITO · MS09/04/2026 → 26/11/2026vigente
TORRES OLIVEIRA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D
FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO G. SUL · MS08/04/2026 → 08/04/2028vigente
FLASH SOLUCOES EM IMPORTACAO E EXPORTACAO, PRODUTOS E SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D
FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO G. SUL · MS08/04/2026 → 08/04/2028vigente
FORMIGARI COMERCIO DE MOVEIS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · MS02/04/2026 → 02/07/2027vigente
CH3 CONTRATOS E NEGÓCIOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · MS02/04/2026 → 02/07/2027vigente
BLK CONSTRUTORA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
TRIBUNAL DE JUSTICA DE MATO GROSSO DO SUL · MS01/04/2026 → 30/03/2028vigente
ANGICO CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO MAT.G.DO SUL · MS26/03/2026 → 26/03/2027vigente
M M J INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA E SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
JUSTICA DO TRABALHO · MS24/03/2026 → 24/03/2028vigente
REMOBILIZZE - COMERCIO & SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS17/03/2026 → 17/03/2027vigente
TECSOLUTI COMERCIO E SOLUCOES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS17/03/2026 → 17/03/2027vigente
NACIONAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS17/03/2026 → 17/03/2027vigente
JARDIM SHOP LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS17/03/2026 → 17/03/2027vigente
META COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL · MS03/03/2026 → 03/03/2027vigente
GRANKAI COMERCIO ATACADISTA LTDASuspensão
LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA · MS26/02/2026 → 26/02/2028vigente
KELLTCH-ON ELETRICA E CONSTRUCAO CIVIL LTDASuspensão
LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · MS25/02/2026 → 24/02/2028vigente
KLARILED ILUMINAÇÃO ENGENHARIA & CONSTRUÇÃO LTDADeclaração de Inidoneidade com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado (MS) · MS19/02/2026 → 19/02/2029vigente
SJT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDASuspensão
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS
MINISTERIO DA SAUDE · MS10/02/2026 → 10/02/2028vigente
CG HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Corumbá (MS) · MS09/02/2026 → 09/02/2027vigente
FRP COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDAPublicação extraordinária da decisão condenatória
LEI 12846 - ART. 6º, II - NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SERÃO APLICADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS RESPONSÁVEIS PELOS ATOS LESIVOS PREVISTOS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: II - PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA.
Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul · MS09/02/2026 → sem data finalvigente
FRP COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDADeclaração de Inidoneidade com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MT DO SUL · MS09/02/2026 → 09/02/2029vigente
FRP COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDAMulta
LEI 12846 - ART. 6º, §4º - NA HIPÓTESE DO INCISO I DO CAPUT, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL UTILIZAR O CRITÉRIO DO VALOR DO FATURAMENTO BRUTO DA PESSOA JURÍDICA, A MULTA SERÁ DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS).
Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul · MS09/02/2026 → sem data finalvigente
MIDAS PRODUTOS E SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
FUNDACAO UNIVERSIDADE FED. DA GRANDE DOURADOS · MS06/02/2026 → 09/11/2026vigente
MIDAS PRODUTOS E SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS · MS06/02/2026 → 09/11/2026vigente
SPORTS EMPÓRIO, PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D
Governo do Estado do Mato Grosso do Sul · MS04/02/2026 → 04/02/2027vigente
GRAFICA E EDITORA SOLLAR LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D
DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL · MS26/01/2026 → 25/01/2028vigente
VIVAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D
DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL · MS23/01/2026 → 23/01/2028vigente
NOVA PROVA PRESTACAO DE SERVICOS LTDASuspensão
LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · MS19/01/2026 → 19/01/2028vigente
PAULO BELTRAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS15/01/2026 → 15/01/2027vigente
KAIROS CONSTRUTORA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS15/01/2026 → 15/01/2027vigente
SOLARTERRA LTDASuspensão
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS
COMANDO DO EXERCITO · MS14/01/2026 → 13/01/2027vigente
N. A. MORAES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS13/01/2026 → 13/07/2027vigente
PAULO BELTRAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDASuspensão
LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · MS12/01/2026 → 12/01/2028vigente
BURN PRODUCAO AUDIOVISUAL E COMUNICACAO INTEGRADA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
JUSTICA DO TRABALHO · MS09/01/2026 → 09/01/2027vigente
NEVES & FARIA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156,III - ART. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul (MS) · MS08/01/2026 → 07/01/2028vigente
CONSTRUMAIS CONSTRUTORA LTDASuspensão
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS - MS · MS29/12/2025 → 29/12/2027vigente
GHF TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO MAT.G.DO SUL · MS26/12/2025 → 26/12/2026vigente
ZELLITEC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO MAT.G.DO SUL · MS22/12/2025 → 22/12/2027vigente
R&D COMERCIO E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL · MS22/12/2025 → 21/12/2026vigente
DISTRIBUIDORA PHG LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO G. SUL · MS19/12/2025 → 19/12/2027vigente
JAZON M F DA SILVA DISTRIBUIDORAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
JUSTICA DO TRABALHO · MS18/12/2025 → 18/12/2026vigente
3FG CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D
DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL · MS16/12/2025 → 14/12/2030vigente
JULIANO O. SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D
DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL · MS15/12/2025 → 14/12/2026vigente
REY-GLASS COMERCIAL E SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO G. SUL · MS10/12/2025 → 10/12/2027vigente
INOVA COMERCIAL E CONSULTORIA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO G. SUL · MS10/12/2025 → 10/12/2027vigente
WB SAUDE E BEM ESTAR LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO G. SUL · MS10/12/2025 → 10/12/2027vigente
Queiroz Junior Serviços Especializados LtdaSuspensão
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS - MS · MS28/11/2025 → 28/11/2026vigente
ARS COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS24/11/2025 → 24/11/2026vigente
L N CASTAGNARO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO G.DO SUL · MS24/11/2025 → 24/11/2026vigente

Fonte oficial: portaldatransparencia.gov.br/sancoes ↗ — snapshot diário. Sanção expirada é histórico público, não impedimento atual. Pessoa física não é listada (LGPD). Contestações: /contato.

O vínculo é por CNPJ; divergências na fonte oficial (CEIS/CNEP) prevalecem — confira na origem.