sanções públicas — CEIS/CNEP

Quem foi punido.

Reprodução dos cadastros oficiais de empresas sancionadas — CEIS (inidôneas/impedidas) e CNEP (Lei Anticorrupção) — publicados pelo Portal da Transparência (CGU). Antes de subcontratar ou formar consórcio, consulte a empresa na fonte oficial (ou no perfil do fornecedor).

Mostrando as 100 sanções mais recentes deste recorte — refine por cadastro, status ou UF para alcançar as demais.

EmpresaSançãoÓrgão sancionadorVigênciaStatus
APGYN DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Município de Matupá/MT · MT06/10/2026 → 06/10/2029vigente
SUDOESTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: II - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE CAUSE GRAVE DANO À ADMINISTRAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU AO INTERESSE COLETIVO
Prefeitura Municipal de Campo Verde (MT) · MT05/10/2026 → 04/10/2027vigente
ATACADO DAS CESTAS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, I - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: I - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 155, VII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VII - ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO
Prefeitura Municipal de Campo Verde (MT) · MT05/10/2026 → 04/10/2027vigente
ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Município de Matupá/MT · MT28/09/2026 → 28/09/2029vigente
CONSTRUTORA LUMICENTER LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS.
Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte (MT) · MT25/09/2026 → 25/09/2028vigente
QUASAR SERVIÇOS E DEDETIZAÇÃO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Nova Mutum (MT) · MT21/09/2026 → 21/09/2029vigente
GLOBAL COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇOS EM RECARGA DE EXTINTORES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Município de Matupá/MT · MT21/09/2026 → 21/09/2029vigente
QUASAR SERVIÇOS E DEDETIZAÇÃO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MMT-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM · MT21/09/2026 → 21/09/2029vigente
PISCICULTURA PEIXE BRAVO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA - MT · MT17/09/2026 → 17/12/2027vigente
M TESTA ATACADO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, I - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: I - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: II - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE CAUSE GRAVE DANO À ADMINISTRAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU AO INTERESSE COLETIVO
Município de Matupá/MT · MT15/09/2026 → 15/09/2029vigente
M TESTA ATACADO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Município de Matupá/MT · MT15/09/2026 → 15/09/2029vigente
CONSTRUFER MAQUINAS CONSTRUCOES FERRAMENTAS E EPI S LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: II - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE CAUSE GRAVE DANO À ADMINISTRAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU AO INTERESSE COLETIVO;;LEI 14133 - ART. 155, VII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VII - ENSEJAR O R
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA · MT11/09/2026 → 11/09/2029vigente
ELETRO FOGO COMERCIO ELETRICO E PREVENCAO DE INCENDIO LTDADeclaração de Inidoneidade com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Campo Verde (MT) · MT05/09/2026 → 04/09/2029vigente
GGS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MMT-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM · MT04/09/2026 → 04/09/2028vigente
GGS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Nova Mutum (MT) · MT04/09/2026 → 04/09/2028vigente
LABORATORIO POP EXAME LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA - MT · MT31/08/2026 → 31/08/2029vigente
PORTAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 155, I - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: I - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 155, VII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VII - ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA · MT27/08/2026 → 27/08/2029vigente
CIRÚRGICA PRIME LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: II - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE CAUSE GRAVE DANO À ADMINISTRAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU AO INTERESSE COLETIVO;;LEI 14133 - ART. 155, VII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VII - ENSEJAR O R
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA · MT27/08/2026 → 27/08/2029vigente
SOLO ENGENHARIA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MMT-PREFEITURA MUN.TERRA NOVA DO NORTE · MT19/08/2026 → 19/08/2029vigente
CEGONHA SOLUÇÕES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. ART. 156. , III, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; - RT. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA; III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR. § 1º NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SERÃO CONSIDERADOS: I - A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA; II - AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO; III - AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES O
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum - SAAE (MT) · MT18/08/2026 → 17/08/2029vigente
META PROJETOS E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Conquista D'Oeste (MT) · MT18/08/2026 → 18/08/2028vigente
MUNDI EQUIPAMENTOS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E VETERINÁRIOSSuspensão
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA - MT · MT18/08/2026 → 18/08/2028vigente
JRM CONSTRUCOES LTDASuspensão
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA - MT · MT17/08/2026 → 17/02/2027vigente
CIRÚRGICA PRIME LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Município de Matupá/MT · MT05/08/2026 → 05/08/2029vigente
CONSTRUTORA LUMICENTER LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MMT-PREFEITURA MUN.TERRA NOVA DO NORTE · MT03/08/2026 → 03/08/2029vigente
AQUA MEIO AMBIENTE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Município de Matupá/MT · MT31/07/2026 → 31/07/2029vigente
CAPTIVE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Município de Matupá/MT · MT31/07/2026 → 31/07/2029vigente
49.710.947 JARDEL LUIS DA SILVAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO · MT16/07/2026 → 16/07/2029vigente
DFS IMPRESSAO GRAFICA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MT · MT13/07/2026 → 13/07/2029vigente
Green Ambiental EireliDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinado
LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES
SERVIÇO DE SANEA. AMBIENTAL ÁGUAS PANTANAL · MT03/07/2026 → sem data finalvigente
KARAJAS CONSTRUCOES LTDADeclaração de Inidoneidade com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO · MT01/07/2026 → 30/06/2029vigente
AB PARTICIPAÇÕES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Município de Matupá/MT · MT18/06/2026 → 18/06/2029vigente
ARENA CLEAN PRODUTOS PARA HIGIENIZAÇÃO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Município de Matupá/MT · MT18/06/2026 → 18/06/2029vigente
V N CONSTRUCOES E COMERCIO LTDADeclaração de Inidoneidade com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR
MMT-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM · MT16/06/2026 → 16/06/2031vigente
V N CONSTRUCOES E COMERCIO LTDADeclaração de Inidoneidade com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Nova Mutum (MT) · MT16/06/2026 → 16/06/2031vigente
34.783.705 ANA PAULA OLIVEIRA ROSCHELImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · MT16/06/2026 → 01/12/2026vigente
NR BASSO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Nova Mutum (MT) · MT08/06/2026 → 08/06/2028vigente
AUTENTICA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Sapezal (MT) · MT08/06/2026 → 08/06/2029vigente
NR BASSO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MMT-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM · MT08/06/2026 → 08/06/2028vigente
KRONOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO · MT08/06/2026 → 08/06/2029vigente
SUPER UTIL COMERCIAL LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA - MT · MT03/06/2026 → 03/06/2027vigente
COSTA E GONCALVES EDIFICACOES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO · MT03/06/2026 → 03/12/2026vigente
49.006.412 CLEVYSSON DE ALENCAR ALVES DO NASCIMENTOImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · MT01/06/2026 → 01/06/2027vigente
BIDD PRIME COMPANY LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO · MT01/06/2026 → 31/05/2029vigente
QUEIROZ JUNIOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDADeclaração de Inidoneidade com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA
Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso · MT22/05/2026 → 22/05/2031vigente
Guizardi Junior Constrtutora Incorporadora LtdaMulta
LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE
Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso · MT21/05/2026 → sem data finalvigente
Guizardi Junior Constrtutora Incorporadora LtdaPublicação extraordinária da decisão condenatória
LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE
Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso · MT21/05/2026 → sem data finalvigente
PLANOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDADeclaração de Inidoneidade com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA - MT · MT20/05/2026 → 20/05/2029vigente
SUPREMA LOCADORA DE VEICULOS LEVES E PESADOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA/MT · MT20/05/2026 → 20/05/2029vigente
CLAUDEMIR MENDES BARRANCO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MMT-PREFEITURA MUN.TERRA NOVA DO NORTE · MT20/05/2026 → 20/05/2027vigente
AMELITECH GROUP LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO
Município de Matupá/MT · MT18/05/2026 → 18/05/2029vigente
ARTEFATO ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA - MT · MT15/05/2026 → 15/05/2027vigente
BOX SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MMT-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM · MT14/05/2026 → 14/05/2029vigente
D G HIROTANI LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO · MT06/05/2026 → 05/05/2027vigente
YNEMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Município de Matupá/MT · MT05/05/2026 → 05/05/2028vigente
ALEXSANDRO HIGINO DA SILVA - MEDeclaração de Inidoneidade com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, VIII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VIII - APRESENTAR DECLARAÇÃO OU DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA DURANTE A LICITAÇÃO OU A EXECUÇÃO DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 155, X - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: X - COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE DE QUALQUER NATUREZA
Prefeitura Municipal de Barra do Garças (MT) · MT04/05/2026 → 04/05/2029vigente
LAEL OTONI BERNARDES LTDADeclaração de Inidoneidade com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 155, VIII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VIII - APRESENTAR DECLARAÇÃO OU DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA DURANTE A LICITAÇÃO OU A EXECUÇÃO DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 155, X - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: X - COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE DE QUALQUER NATUREZA
Prefeitura Municipal de Barra do Garças (MT) · MT04/05/2026 → 04/05/2029vigente
DELTA COMERCIO E SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Sapezal (MT) · MT04/05/2026 → 04/05/2029vigente
PROTEGE EXTINTORES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA - MT · MT04/05/2026 → 04/05/2027vigente
M. R. FERREIRA AMORIM LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte MT · MT24/04/2026 → 24/04/2029vigente
GLOBAL COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇOS EM RECARGA DE EXTINTORES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Sapezal (MT) · MT24/04/2026 → 24/04/2029vigente
Santa Cruz Engenharia LtdaPublicação extraordinária da decisão condenatória
LEI 12846 - ART. 5º, I - PROMETER, OFERECER OU DAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PÚBLICO, OU A TERCEIRA PESSOA A ELE RELACIONADA;;LEI 12846 - ART. 5º, II - COMPROVADAMENTE, FINANCIAR, CUSTEAR, PATROCINAR OU DE QUALQUER MODO SUBVENCIONAR A PRÁTICA DOS ATOS ILÍCITOS PREVISTOS NESTA LEI;;LEI 12846 - ART. 5º, III - COMPROVADAMENTE, UTILIZAR-SE DE INTERPOSTA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA OCULTAR OU DISSIMULAR SEUS REAIS INTERESSES OU A IDENTIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DOS ATOS PRA
Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso · MT23/04/2026 → sem data finalvigente
M de A ClaudioPublicação extraordinária da decisão condenatória
LEI 12846 - ART. 5º, I - PROMETER, OFERECER OU DAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PÚBLICO, OU A TERCEIRA PESSOA A ELE RELACIONADA;;LEI 12846 - ART. 5º, II - COMPROVADAMENTE, FINANCIAR, CUSTEAR, PATROCINAR OU DE QUALQUER MODO SUBVENCIONAR A PRÁTICA DOS ATOS ILÍCITOS PREVISTOS NESTA LEI;;LEI 12846 - ART. 5º, III - COMPROVADAMENTE, UTILIZAR-SE DE INTERPOSTA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA OCULTAR OU DISSIMULAR SEUS REAIS INTERESSES OU A IDENTIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DOS ATOS PRA
Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso · MT23/04/2026 → sem data finalvigente
Santa Cruz Engenharia LtdaMulta
LEI 12846 - ART. 5º, I - PROMETER, OFERECER OU DAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PÚBLICO, OU A TERCEIRA PESSOA A ELE RELACIONADA;;LEI 12846 - ART. 5º, II - COMPROVADAMENTE, FINANCIAR, CUSTEAR, PATROCINAR OU DE QUALQUER MODO SUBVENCIONAR A PRÁTICA DOS ATOS ILÍCITOS PREVISTOS NESTA LEI;;LEI 12846 - ART. 5º, III - COMPROVADAMENTE, UTILIZAR-SE DE INTERPOSTA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA OCULTAR OU DISSIMULAR SEUS REAIS INTERESSES OU A IDENTIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DOS ATOS PRA
Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso · MT23/04/2026 → sem data finalvigente
M de A ClaudioMulta
LEI 12846 - ART. 5º, I - PROMETER, OFERECER OU DAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PÚBLICO, OU A TERCEIRA PESSOA A ELE RELACIONADA;;LEI 12846 - ART. 5º, II - COMPROVADAMENTE, FINANCIAR, CUSTEAR, PATROCINAR OU DE QUALQUER MODO SUBVENCIONAR A PRÁTICA DOS ATOS ILÍCITOS PREVISTOS NESTA LEI;;LEI 12846 - ART. 5º, III - COMPROVADAMENTE, UTILIZAR-SE DE INTERPOSTA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA OCULTAR OU DISSIMULAR SEUS REAIS INTERESSES OU A IDENTIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DOS ATOS PRA
Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso · MT23/04/2026 → sem data finalvigente
L3 ENGENHARIA AMBIENTAL LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS
Prefeitura Municipal de Sapezal (MT) · MT22/04/2026 → 22/04/2028vigente
GRAFICA IGUACU LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA - MT · MT15/04/2026 → 15/04/2027vigente
FIDELITY AUTO CENTER LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MT · MT13/04/2026 → 14/07/2028vigente
GLOBAL COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇOS EM RECARGA DE EXTINTORES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Vila Rica (MT) · MT10/04/2026 → 10/04/2028vigente
4 NINJAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
CONSELHO REG.DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS-MT · MT09/04/2026 → 08/04/2029vigente
JR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDADeclaração de Inidoneidade com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR
DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL · MT06/04/2026 → 06/04/2030vigente
BRASLYNC COMERCIO ELETRONICO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO · MT01/04/2026 → 01/04/2027vigente
GRANKAI COMERCIO ATACADISTA LTDASuspensão
LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA · MT01/04/2026 → 01/04/2028vigente
VISAO MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA - MT · MT30/03/2026 → 30/03/2027vigente
H S DE MORAIS - COMERCIOImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MT · MT25/03/2026 → 25/03/2029vigente
GLOBAL COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇOS EM RECARGA DE EXTINTORES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA - MT · MT18/03/2026 → 18/09/2027vigente
DRW AMBIENTAL LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D
INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO · MT17/03/2026 → 17/03/2027vigente
RRA COMÉRCIO ELETRO-FONIA LTDA.Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MT · MT12/03/2026 → 12/09/2027vigente
SEVENTEC GERENCIAMENTO DE OBRAS E SERVICOS LTDADeclaração de Inidoneidade com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR
MMT-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM · MT11/03/2026 → 11/03/2029vigente
META COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO · MT11/03/2026 → 11/03/2029vigente
MENDES SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDADeclaração de Inidoneidade com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR
MMT-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM · MT11/03/2026 → 11/03/2029vigente
MENDES SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDADeclaração de Inidoneidade com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Nova Mutum (MT) · MT11/03/2026 → 11/03/2029vigente
CONSTRUTORA LUMICENTER LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA
Prefeitura Municipal de Colíder (MT) · MT10/03/2026 → 10/03/2027vigente
M TESTA ATACADO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Município de Matupá/MT · MT05/03/2026 → 05/03/2029vigente
DRRB ENGENHARIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO · MT02/03/2026 → 02/03/2029vigente
DELTA COMERCIO E SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MMT-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM · MT11/02/2026 → 11/02/2029vigente
CC COMPANY LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA - MT · MT11/02/2026 → 11/02/2028vigente
DELTA COMERCIO E SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Prefeitura Municipal de Nova Mutum (MT) · MT11/02/2026 → 11/02/2029vigente
GHF TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO · MT03/02/2026 → 03/02/2029vigente
LIFE CLEAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO · MT03/02/2026 → 03/02/2027vigente
R.V. CONSTRUTORA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO · MT03/02/2026 → 03/02/2027vigente
DRRB ENGENHARIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO · MT02/02/2026 → 02/02/2029vigente
EXITO SOLUCOES DE SERVICOS E COMERCIO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO · MT30/01/2026 → 30/01/2029vigente
G.I.R.O VIGILANCIA E SEGURANCA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MINISTERIO DA SAUDE · MT30/01/2026 → 30/07/2027vigente
SCL DISTRIBUIDORA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA - MT · MT29/01/2026 → 29/01/2027vigente
ATIVA TERCEIRIZACAO LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D
FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO · MT29/01/2026 → 29/01/2027vigente
VISAO MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA - MT · MT29/01/2026 → 29/01/2027vigente
ML DO BRASIL LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Município de Matupá/MT · MT27/01/2026 → 27/01/2029vigente
R.N. COMERCIO DE INFORMATICA LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MMT-PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU · MT21/01/2026 → 21/01/2027vigente
LICITE SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDAImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
MMT-PREFEITURA MUN.TERRA NOVA DO NORTE · MT20/01/2026 → 20/01/2029vigente

Fonte oficial: portaldatransparencia.gov.br/sancoes ↗ — snapshot diário. Sanção expirada é histórico público, não impedimento atual. Pessoa física não é listada (LGPD). Contestações: /contato.

O vínculo é por CNPJ; divergências na fonte oficial (CEIS/CNEP) prevalecem — confira na origem.