sanções públicas — CEIS/CNEP
Quem foi punido.
Reprodução dos cadastros oficiais de empresas sancionadas — CEIS (inidôneas/impedidas) e CNEP (Lei Anticorrupção) — publicados pelo Portal da Transparência (CGU). Antes de subcontratar ou formar consórcio, consulte a empresa na fonte oficial (ou no perfil do fornecedor).
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| Empresa | Sanção | Órgão sancionador | Vigência | Status |
|---|---|---|---|---|
| ATENA COMERCIO COMPRA E VENDA LTDA 42.107.381/0001-52 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · RJ | 02/10/2026 → 01/12/2026 | vigente |
| TRANSCOLAR COMERCIO E SERVICOS PADUENSE LTDA 11.505.046/0001-89 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.FLUMINENSE · RJ | 30/09/2026 → 30/09/2027 | vigente |
| LICITEX SOLUCOES EM LICITACAO LTDA 59.176.904/0001-15 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO · RJ | 28/09/2026 → 27/11/2026 | vigente |
| DEUTEC SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA 01.048.146/0001-70 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO · RJ | 24/09/2026 → 24/09/2029 | vigente |
| P H MORENO DA SILVA COMERCIO 52.036.195/0001-23 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO · RJ | 24/09/2026 → 24/10/2026 | vigente |
| PORTO SURGICAL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA 10.870.802/0001-06 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. ART. 156. , III, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; - RT. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA; III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR. § 1º NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SERÃO CONSIDERADOS: I - A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA; II - AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO; III - AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES O | Secretaria de Estado de Polícia Militar · RJ | 23/09/2026 → 23/10/2026 | vigente |
| CHANGE CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA 24.263.422/0001-18 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDACAO OSWALDO CRUZ · RJ | 23/09/2026 → 23/09/2028 | vigente |
| OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTES LTDA 03.788.266/0001-39 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Secretaria de Estado de Polícia Militar · RJ | 23/09/2026 → 23/02/2027 | vigente |
| R A ENGENHARIA LTDA 52.785.361/0001-94 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDACAO OSWALDO CRUZ · RJ | 23/09/2026 → 23/11/2026 | vigente |
| KM2 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 21.992.475/0001-81 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · RJ | 22/09/2026 → 20/03/2027 | vigente |
| KM2 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 21.992.475/0001-81 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · RJ | 22/09/2026 → 20/03/2027 | vigente |
| CARVAZAN COMERCIO DE VARIEDADES LTDA 51.648.540/0001-17 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDACAO OSWALDO CRUZ · RJ | 18/09/2026 → 18/11/2026 | vigente |
| FLASHLAB COMERCIO E SERVICOS LTDA. 30.569.912/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) · RJ | 17/09/2026 → 17/12/2026 | vigente |
| PANATEC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 57.201.213/0001-07 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MRJ-CAMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA · RJ | 17/09/2026 → 17/11/2026 | vigente |
| DATA CORPORE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA 08.210.265/0001-26 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | CRJ-BANCO NACIONAL DE DESEN. ECON. E SOCIAL · RJ | 17/09/2026 → 16/09/2027 | vigente |
| JMX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA 38.086.197/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MRJ-CAMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA · RJ | 17/09/2026 → 17/11/2026 | vigente |
| M & J REFRIGERACAO LTDA 54.638.483/0001-83 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MRJ-CAMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA · RJ | 16/09/2026 → 23/11/2026 | vigente |
| EQUIPAM EQUIPAMENTOS E ARTIGOS LTDA 36.277.221/0001-59 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MRJ-CAMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA · RJ | 16/09/2026 → 16/11/2026 | vigente |
| FRANCIELE ELETRO LTDA 47.646.580/0001-52 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · RJ | 16/09/2026 → 16/09/2027 | vigente |
| MEDITON FARMACEUTICA LTDA - 29.614.830/0001-90 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · RJ | 16/09/2026 → 14/11/2026 | vigente |
| INTENSIMED COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MAT. HOSPITALARES LTDA 38.098.716/0001-46 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · RJ | 15/09/2026 → 14/03/2027 | vigente |
| REALMED DISTRIBUIDORA LTDA 17.263.792/0001-90 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · RJ | 14/09/2026 → 13/03/2027 | vigente |
| MARCENARIA SANTA CLARA LTDA 18.581.667/0001-90 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO · RJ | 14/09/2026 → 14/09/2029 | vigente |
| SENHORINHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 07.556.394/0001-08 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA · RJ | 14/09/2026 → 14/09/2029 | vigente |
| ALPHA - PRODUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA 30.110.781/0001-38 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO - RJ · RJ | 14/09/2026 → 13/09/2029 | vigente |
| MAVEN COMERCIO ATACADISTA EM GERAL, CONSTRUTORA, SERVICOS E SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA 34.891.172/0001-14 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | CAMARA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES - RJ · RJ | 11/09/2026 → 10/09/2027 | vigente |
| 2R TRANSPORTES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 47.008.898/0001-08 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Secretaria de Estado de Policia Civil · RJ | 11/09/2026 → 11/10/2026 | vigente |
| GRAFICA NOVA ESPERANCA LTDA 27.582.705/0001-10 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | CAMARA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES - RJ · RJ | 11/09/2026 → 10/03/2027 | vigente |
| COOPERATIVA OURO TAXI LTDA 68.798.065/0001-68 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ · RJ | 10/09/2026 → 10/03/2027 | vigente |
| COOPERATIVA OURO TAXI LTDA 68.798.065/0001-68 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO R. DE JANEIRO · RJ | 10/09/2026 → 10/03/2027 | vigente |
| MASTERFER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA 11.175.931/0001-47 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL · RJ | 10/09/2026 → 09/09/2027 | vigente |
| 32.970.666 MARCOS VINICIUS FELICISSIMO DE SIQUEIRA 32.970.666/0001-69 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · RJ | 09/09/2026 → 09/09/2027 | vigente |
| ELECTROBRAZ COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA 33.042.540/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · RJ | 09/09/2026 → 08/11/2026 | vigente |
| 58.413.536 MARCIO MESSIAS SIMÃO NEVES 58.413.536/0001-19 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MRJ-CAMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA · RJ | 09/09/2026 → 09/11/2026 | vigente |
| 5G ENERGIA, COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. 19.983.065/0001-22 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | COMANDO DO EXERCITO · RJ | 09/09/2026 → 09/09/2027 | vigente |
| LICITA SOLUCOES LTDA 62.124.897/0001-12 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · RJ | 09/09/2026 → 09/09/2027 | vigente |
| 58.181.889 RENATA APARECIDA GOMES 58.181.889/0001-30 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · RJ | 09/09/2026 → 08/10/2026 | vigente |
| ALN EMPIRE COMERCIO E SERVICOS LTDA 38.477.034/0001-44 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MRJ-CAMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA · RJ | 08/09/2026 → 08/11/2026 | vigente |
| I9 SOLUCOES EM PLANEJADOS LTDA 31.964.837/0001-84 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MRJ-CAMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA · RJ | 08/09/2026 → 08/11/2026 | vigente |
| PLENA COMERCIO LTDA 07.015.890/0001-54 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MRJ-CAMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA · RJ | 08/09/2026 → 08/11/2026 | vigente |
| GLOBAL BRASIL COMERCIAL LTDA. 27.217.586/0001-05 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MRJ-CAMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA · RJ | 08/09/2026 → 08/11/2026 | vigente |
| TECNO-FLEX DE MOGI MIRIM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 43.450.632/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MRJ-CAMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA · RJ | 08/09/2026 → 08/11/2026 | vigente |
| H S DE MORAIS COMÉRCIO. 53.251.412/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · RJ | 03/09/2026 → 02/11/2026 | vigente |
| ANCECO COMERCIO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA 38.015.378/0001-31 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | COMANDO DO EXERCITO · RJ | 03/09/2026 → 01/03/2027 | vigente |
| VK SERVICOS ONSHORE E OFFSHORE LTDA 23.357.820/0001-30 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO S | Petrobras Transporte S.A. · RJ | 03/09/2026 → sem data final | vigente |
| DROGARIA TERRA NOVA DE NOVAIS LTDA 19.171.639/0001-68 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · RJ | 03/09/2026 → 02/11/2026 | vigente |
| SZATA COMERCIO VAREJISTA LTDA 42.883.960/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA MARINHA · RJ | 03/09/2026 → 03/09/2029 | vigente |
| ALFAMAR SERVICOS E LOGISTICA LTDA 13.233.384/0001-34 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | CDF-COMPANHIA DE PESQUI. DE RECURSOS MINERAIS · RJ | 03/09/2026 → 03/03/2027 | vigente |
| VK SERVICOS ONSHORE E OFFSHORE LTDA 23.357.820/0001-30 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Petrobras Transporte S.A. · RJ | 03/09/2026 → 02/09/2028 | vigente |
| BANDEIROLAS LTDA 58.186.310/0001-22 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA MARINHA · RJ | 03/09/2026 → 03/09/2027 | vigente |
| MV CAR RASTREAMENTO LTDA 51.969.728/0001-67 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA MARINHA · RJ | 03/09/2026 → 03/09/2028 | vigente |
| R2GROUP DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA 34.140.249/0002-03 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · RJ | 03/09/2026 → 01/12/2026 | vigente |
| PROTECTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA 18.466.544/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87 - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:I - ADVERTÊNCIA;II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERD | Secretaria de Estado de Polícia Militar - PMERJ · RJ | 03/09/2026 → 03/12/2026 | vigente |
| VK SERVICOS ONSHORE E OFFSHORE LTDA 23.357.820/0001-30 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 5º, IV, B - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: IMPEDIR, PERTURBAR OU FRAUDAR A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PÚBLICO;;LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Petrobras Transporte S.A. · RJ | 03/09/2026 → sem data final | vigente |
| 41.177.760 ROSENIR COSTA DOS SANTOS 41.177.760/0001-56 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · RJ | 02/09/2026 → 02/03/2027 | vigente |
| RGK PRODUTOS E SERVICOS LTDA 52.815.475/0001-30 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · RJ | 02/09/2026 → 02/03/2027 | vigente |
| LAOA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA 41.799.092/0001-07 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO · RJ | 01/09/2026 → 01/09/2029 | vigente |
| RKV ALIMENTOS LTDA 34.652.187/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) · RJ | 01/09/2026 → 01/12/2026 | vigente |
| N&E SOLUCOES LTDA 13.472.812/0001-81 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE · RJ | 01/09/2026 → 01/01/2027 | vigente |
| NUTRYENERGE REFEICOES COLETIVAS LTDA 00.865.320/0001-04 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO · RJ | 28/08/2026 → 27/08/2027 | vigente |
| 26.680.079 JOSE ADABERON DA SILVA 26.680.079/0001-32 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · RJ | 27/08/2026 → 27/02/2027 | vigente |
| RODOBANKER TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. 36.524.009/0001-49 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | MINISTERIO DA FAZENDA · RJ | 26/08/2026 → 25/08/2028 | vigente |
| COPABO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA 62.238.043/0001-67 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDACAO OSWALDO CRUZ · RJ | 26/08/2026 → 26/02/2027 | vigente |
| INB TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA 50.729.499/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | FUNDACAO OSWALDO CRUZ · RJ | 25/08/2026 → 25/10/2026 | vigente |
| MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS LTDA 04.375.510/0001-02 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · RJ | 25/08/2026 → 24/08/2027 | vigente |
| MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS LTDA 04.375.510/0001-02 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · RJ | 24/08/2026 → 20/02/2027 | vigente |
| PHENIX COMERCIO E SERVICOS EM GERAL LTDA 17.464.362/0001-36 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · RJ | 21/08/2026 → 21/08/2028 | vigente |
| R DE CARVALHO LIMA FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS 33.895.288/0001-69 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, II; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | Prefeitura Municipal de Resende - RJ · RJ | 21/08/2026 → 21/01/2027 | vigente |
| RIZOMA ENGENHARIA PAISAGISMO E SERVICOS LTDA 36.541.241/0001-95 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO · RJ | 19/08/2026 → 19/02/2027 | vigente |
| LICIT TECH COMERCIO LTDA 43.433.811/0001-99 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · RJ | 19/08/2026 → 18/10/2026 | vigente |
| K. LUMERTZ CARDOSO 38.311.637/0001-71 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · RJ | 19/08/2026 → 19/08/2027 | vigente |
| RAFAEL MARTINS SALDANHA 13.060.072/0001-76 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA · RJ | 18/08/2026 → 18/08/2028 | vigente |
| PROSEL DE IGUACU PROJETOS E SERVICOS ELETRICOS LTDA 05.246.620/0001-29 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA MARINHA · RJ | 18/08/2026 → 18/11/2026 | vigente |
| MUNDI EQUIPAMENTOS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E VETERINARIOS LTDA 20.371.330/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, II; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.;LEI 8666 - ART. ART. 86 - O ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO SUJEITARÁ O CONTRATADO À MULTA DE MORA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO. | Prefeitura Municipal de Resende - RJ · RJ | 18/08/2026 → 18/08/2028 | vigente |
| RJ COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA 11.819.860/0001-78 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;;LEI 8666 - ART. 87, II; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | Prefeitura Municipal de Resende - RJ · RJ | 18/08/2026 → 01/01/2027 | vigente |
| L R LAGOS ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA 19.679.938/0001-08 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, I E II - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Prefeitura Municipal de Resende - RJ · RJ | 18/08/2026 → 18/08/2028 | vigente |
| LCA COMERCIO E SERVICOS LTDA 21.659.490/0001-02 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Petrobras Transporte S.A. · RJ | 17/08/2026 → 17/02/2027 | vigente |
| AUGUSTO ARTIGOS DE CONSTRUCAO E SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA 37.928.059/0001-54 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA · RJ | 14/08/2026 → 14/08/2027 | vigente |
| SUL SERVICES COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS A SAUDE EIRELI 04.648.801/0001-19 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;;LEI 8666 - ART. 87, II; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | Prefeitura Municipal de Resende - RJ · RJ | 14/08/2026 → 14/08/2028 | vigente |
| AREAS E ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS LTDA. 07.195.230/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA MARINHA · RJ | 13/08/2026 → 13/08/2028 | vigente |
| OCTAGONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA 13.832.972/0001-94 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | CDF-COMPANHIA DE PESQUI. DE RECURSOS MINERAIS · RJ | 13/08/2026 → 13/07/2027 | vigente |
| PRATIKA SERVICOS E LOGISTICA LTDA 20.928.948/0001-19 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | CASA DA MOEDA DO BRASIL · RJ | 12/08/2026 → 12/08/2028 | vigente |
| 61.665.134 GABRIEL DOS SANTOS SILVA 61.665.134/0001-16 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | CENTRO FED.EDUC.TECN.CELSO SUCKOW DA FONSECA · RJ | 11/08/2026 → 11/11/2026 | vigente |
| FJMS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA 41.651.275/0001-72 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) · RJ | 11/08/2026 → 11/11/2026 | vigente |
| FPRADO EMPREENDIMENTOS LTDA 37.294.947/0001-62 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Macaé (RJ) · RJ | 10/08/2026 → 10/08/2029 | vigente |
| ARQUIMEDES E CONSTRUTORA CIVIL LTDA 30.815.660/0001-91 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · RJ | 10/08/2026 → 10/08/2028 | vigente |
| CASA DO VIANA DISTRIBUIDOR DE TINTAS LTDA 37.944.909/0001-08 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) · RJ | 07/08/2026 → 07/02/2027 | vigente |
| VIX LTDA 56.108.801/0001-20 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · RJ | 07/08/2026 → 03/02/2027 | vigente |
| ÁGIL SERVIÇOS LTDA 26.427.482/0001-54 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST · RJ | 06/08/2026 → 05/08/2030 | vigente |
| ROMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA 34.282.929/0001-72 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. | Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (RJ) · RJ | 05/08/2026 → 04/08/2029 | vigente |
| VITEC 2005 COMERCIO E INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA 07.703.694/0001-72 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | COMANDO DO EXERCITO · RJ | 05/08/2026 → 05/08/2028 | vigente |
| Gráfica Prodata Ltda 28.141.384/0001-81 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Macaé (RJ) · RJ | 04/08/2026 → 04/08/2029 | vigente |
| DEUTEC SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA 01.048.146/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ · RJ | 31/07/2026 → 02/03/2028 | vigente |
| HAWK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 16.930.136/0001-30 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO R. DE JANEIRO · RJ | 31/07/2026 → 31/08/2027 | vigente |
| HAWK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 16.930.136/0001-30 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ · RJ | 31/07/2026 → 31/08/2027 | vigente |
| SUL AGUA EQUIPAMENTOS LTDA 46.344.050/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO R. DE JANEIRO · RJ | 31/07/2026 → 31/07/2027 | vigente |
| SUL AGUA EQUIPAMENTOS LTDA 46.344.050/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ · RJ | 31/07/2026 → 31/07/2027 | vigente |
| DEUTEC SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA 01.048.146/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO R. DE JANEIRO · RJ | 31/07/2026 → 02/03/2028 | vigente |
| UNIÃO DOS CEGOS NO BRASIL 33.999.608/0001-20 ↗ · CEIS | Suspensão/Interdição das atividades com prazo determinado ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. - ART. 73, II - ART. 73. PELA EXECUÇÃO DA PARCERIA EM DESACORDO COM O PLANO DE TRABALHO E COM AS NORMAS DESTA LEI E DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL AS SEGUINTES SANÇÕES: II - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PARTICIPAÇÃO EM CHAMAMENTO PÚBLICO E IMPEDIMENTO DE CELEBRAR PARCERIA OU CONTRATO COM ÓRGÃOS E E | Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (RJ) · RJ | 27/07/2026 → 26/07/2028 | vigente |
| R M 131 ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA 08.761.509/0001-69 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | CENTRO FED.EDUC.TECN.CELSO SUCKOW DA FONSECA · RJ | 27/07/2026 → 27/07/2028 | vigente |
Fonte oficial: portaldatransparencia.gov.br/sancoes ↗ — snapshot diário. Sanção expirada é histórico público, não impedimento atual. Pessoa física não é listada (LGPD). Contestações: /contato.
O vínculo é por CNPJ; divergências na fonte oficial (CEIS/CNEP) prevalecem — confira na origem.