TRATAMENTO DE RESIDUOS

Contratação de serviços comuns de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos reutilizáveis, de reuso e recicláveis no perímetro urbano do Município de Laje, através de associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública, visando atender algumas das obrigações legais impostas pelo Ministério Público do Estado da Bahia e assumidas pelo Município no âmbito do Termo de Ajustamento de Conduta, formalizado no Processo Administrativo IDEA nº 146.9.513891/2022, conforme Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Proposta de Preços