Contratação de empresa especializada para execução de reforma do pavimento térreo e instalação do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas no prédio sede do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus apêndices da Concorrência nº 90001/2026/TCMPA(Processo nº PA202617695). O regime de execução do objeto será de empreitada por preço unitário, como fundamento a Lei Federal nº.14.133/2021, observadas as alterações e Edital e o seu Termo de Referência com o seus Apêndices, e demais regras de direito público e privado aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n. 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, e que são partes integrantes deste Contrato.

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