O objeto do presente instrumento é a contratação de uma empresa especializada para fornecer licenciamento de uso, em regime de locação pelo período de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação, conforme previsto nos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, de um Sistema Legislativo Municipal. Este sistema visa automatizar e otimizar os processos em diversas áreas da instituição, incluindo Gabinete de Vereadores, Presidência, Mesa Diretora, Secretaria Legislativa, Protocolo, Comissões, Expediente, Atas, Cerimonial, Votação Eletrônica (Painel), aplicativo, Projetos Especiais. Cada um desses módulos, embora separados, será integrado para garantir uma operação harmoniosa e eficiente. Parágrafo Primeiro - Além do licenciamento do sistema, a empresa contratada assumirá a responsabilidade pela prestação de serviços complementares, como portabilidade, disponibilidade, configuração e parametrização, bem como a realização de treinamentos para os usuários finais. Adicionalmente, serão fornecidos serviços de manutenção e suporte técnico para assegurar o funcionamento contínuo e adequado do sistema de acordo com as especificações estabelecidas. Parágrafo Segundo - Também está contemplada na licitação a implementação de um Sistema de Portaria e Atendimento ao Cidadão, com o intuito de aprimorar os serviços prestados pela instituição, promovendo maior eficiência e transparência no atendimento às demandas dos cidadãos. Parágrafo Terceiro - Todos os termos e condições detalhados estão descritos minuciosamente no Termo de Referência (anexo a este Contrato), com o objetivo de garantir que o sistema atenda plenamente às necessidades do Poder Legislativo Municipal, contribuindo para a melhoria da eficiência e eficácia das suas atividades.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).