| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | CAMARA DOS DEPUTADOS | 10/03/2026 → 10/03/2027 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | EDF-PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL | 28/10/2025 → 27/10/2026 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 26851 (DF) - ART. 5º, III - ART. 5° A SUSPENSÃO É A SANÇÃO QUE SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A PARTICIPAÇÃO DE CONTRATADO EM LICITAÇÕES E O IMPEDE DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, E, SE APLICADA EM DECORRÊNCIA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, AINDA SUSPENDE O REGISTRO CADASTRAL DO ADJUDICADO E/OU CONTRATADO, NO CADASTRO DE FORNECEDORES DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 25.966, DE 23 DE JUNHO DE 2005, COM A SUSPENSÃO INSCRITA NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - | PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL | 02/10/2025 → 02/10/2026 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA DO TRABALHO | 23/06/2025 → 23/06/2028 | vigente |
| Suspensão CEIS · LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMA-ESTADO DO MARANHÃO | 11/03/2025 → 11/03/2027 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO | 31/01/2025 → 13/02/2027 | vigente |
| Declaração de Inidoneidade com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | UNIVERSIDADE FED DA INTEGR LATINO-AMERICANA | 09/12/2024 → 09/12/2027 | vigente |