| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Fundo da Procuradoria Geral do Município de Lajeado (RS) | 24/07/2026 → 24/01/2028 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. | Prefeitura Municipal de Frederico Westphalen (RS) | 27/04/2026 → 27/04/2027 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC | 22/04/2026 → 21/04/2028 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC | 14/01/2026 → 13/01/2029 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Câmara Municipal de Vereadores do Capão do Leão (RS) | 29/12/2025 → 29/12/2028 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. | Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado (RS) | 10/12/2025 → 10/12/2028 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Guaramirim (SC) | 22/10/2025 → 22/10/2026 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 8666 - ART. 78, III - CONSTITUEM MOTIVO PARA RESCISÃO DO CONTRATO A LENTIDÃO DO SEU CUMPRIMENTO, LEVANDO A ADMINISTRAÇÃO A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DA CONCLUSÃO DA OBRA, DO SERVIÇO OU DO FORNECIMENTO, NOS PRAZOS ESTIPULADOS;;LEI 8666 - ART. 78, I E II - ART. 78. CONSTITUEM MOTIVO PARA RESCISÃO DO CONTRATO: I - O NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIFICAÇÕES, PROJETOS OU PRAZOS; II - O CUMPRIMENTO IRREGULAR DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIFICAÇÕES, PROJETOS E PRAZOS;;LEI 8666 - | Prefeitura Municipal de Triunfo (RS) | 03/10/2025 → 03/10/2030 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul (RS) | 14/07/2025 → 13/07/2027 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Manoel Viana (RS) | 20/06/2025 → 20/06/2028 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Lagoa Vermelha (RS) | 09/04/2025 → 08/04/2028 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA DE FARROUPILHA | 01/04/2025 → 01/04/2028 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: II - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE CAUSE GRAVE DANO À ADMINISTRAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU AO INTERESSE COLETIVO;;LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 155, I - ART. 1 | Prefeitura Municipal de Gramado Xavier - RS | 25/03/2025 → 25/03/2027 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Jóia (RS) | 04/02/2025 → 03/02/2027 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCORDIA - SC | 16/12/2024 → 16/12/2026 | vigente |
| Suspensão CEIS · LEI 8666 - ART. 87, I E II - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Prefeitura Municipal de Nova Ramada (RS) | 30/09/2024 → 30/09/2026 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Nova Ramada (RS) | 30/09/2024 → 30/09/2026 | vigente |
| Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado CEIS · LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Braga (RS) | 27/09/2024 → 27/09/2027 | vigente |
| Suspensão CEIS · LEI 8666 - ART. 87 - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:I - ADVERTÊNCIA;II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERD | Prefeitura Municipal de Venâncio Aires - RS | 24/09/2024 → 24/09/2026 | vigente |
| Suspensão CEIS · LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Prefeitura Municipal de Panambi (RS) | 16/07/2024 → 15/07/2027 | vigente |