Ofício AIL-103165/2026

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OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO DE INDÍCIO Nº AIL-103165/2026 — CONTROLE INTERNO
(Comunicação de indício para verificação — não é acusação de irregularidade.)

À CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUNHA PORA (CNPJ 03.028.880/0001-00)
Referência: certame 03028880000100-1-000001/2025 — Cunha Porã/SC — objeto: CONTRATAÇÃO EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUNHA PORÃ/SC.
Assunto: indício de "fornecedor recorrente" no certame 03028880000100-1-000001/2025 — solicitação de verificação

1. DO OBJETO DESTA COMUNICAÇÃO
Em triagem automatizada da fila de risco (indicadores estatísticos sobre dados públicos do PNCP), o certame em referência apresentou o seguinte indício: o fornecedor homologado concentra 60% ou mais do valor homologado deste órgão nos últimos 24 meses.

2. DA NATUREZA DO INDÍCIO (LEIA ANTES DE PROSSEGUIR)
Esta é uma COMUNICAÇÃO DE INDÍCIO para verificação — NÃO é acusação de irregularidade, e muito menos de fraude. O indício resulta de triagem estatística automatizada sobre dados públicos do PNCP e pode ter explicação inteiramente regular. Nenhuma conclusão sobre a lisura do certame decorre deste ofício; a apuração depende da análise do processo pela autoridade competente.
Limitação declarada deste indício: a concentração pode decorrer de mercado local restrito ou de especialização legítima; não indica, por si só, direcionamento.

3. DO VALOR ENVOLVIDO
Valor total contratado no certame: R$ 1.072.608,74. Este é o valor TOTAL do certame, não o valor sob suspeita.

4. DO FUNDAMENTO PARA A VERIFICAÇÃO
Fundamento legal aplicável: Lei nº 14.133/2021, art. 75, §1º (vedação ao fracionamento de despesa para dispensar licitação ou fugir da modalidade) e art. 11 (competitividade).
Orientação jurisprudencial análoga: jurisprudência do TCU sobre fracionamento de despesa e concentração de contratações em um mesmo fornecedor; recomenda-se verificar o planejamento anual das contratações do objeto (referência de caráter geral — confirmar o acórdão aplicável ao caso).

5. DO QUE SE SOLICITA
Solicita-se, com fundamento no dever de autotutela da Administração, informar o planejamento das contratações do objeto no período e esclarecer a concentração do valor homologado neste fornecedor, afastando eventual fracionamento indevido.
Solicita-se manifestação no prazo regimental, que será registrada como desfecho deste caso (confirmação, saneamento ou não procedência do indício).

6. RESSALVA FINAL
Reitera-se: esta é uma comunicação de INDÍCIO para verificação, não uma acusação de irregularidade. É indício estatístico sobre dados públicos — não acusação. As referências normativas e jurisprudenciais deste ofício têm caráter geral e ilustrativo; confirme o teor atualizado e a aplicabilidade ao caso concreto antes de qualquer providência.

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Controle Interno — AiLicita Sentinela (triagem estatística determinística)
Documento gerado por modelo determinístico (sem IA). Score de triagem: 55/100.

NUMERAÇÃO INTERNA DA PLATAFORMA: o número AIL-<caso>/<ano> identifica o caso na AiLicita e NÃO é o protocolo do órgão — atribua o número do seu sistema ao protocolar. Peça gerada a partir da mesa do controlador, sem sessão vinculada a órgão: não foi emitida em nome de nenhum ente.

SHA-256 do texto acima: 30bd249b15c40459caa28f874b2cfa303f83e434b1ea5691852c6af92976a11e