09309618000102-2-000012/2026 | ERLY AVELINO DOS SANTOS | R$ 52.500,00 | 01/09/2027 |
09309618000102-2-000008/2026 | CHURRASCARIA BUENA CARN | R$ 48.900,00 | 15/07/2027 |
09309618000102-2-000007/2026 | 64.163.943 JULIO CEZAR | R$ 39.600,00 | 19/06/2027 |
09309618000102-2-000006/2026 | JOACIL DE SOUZA MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | R$ 48.000,00 | 02/06/2027 |
09309618000102-2-000009/2026 | ERLY AVELINO DOS SANTOS | R$ 23.373,00 | 02/06/2027 |
09309618000102-2-000010/2026 | 39.823.697 IAGO RUAN FE | R$ 7.749,50 | 02/06/2027 |
09309618000102-2-000011/2026 | MARCELO SIMONI (SIMONI | R$ 4.900,00 | 02/06/2027 |
09309618000102-2-000005/2026 | E-TICONS EMPRESA DE TEC | R$ 47.499,96 | 04/05/2027 |
09309618000102-2-000004/2026 | G M RANGEL COMBUSTIVEIS LTDA | R$ 145.455,00 | 23/04/2027 |
09309618000102-2-000002/2026 | 37.775.262 FRANCISCA ED | R$ 20.280,00 | 11/02/2027 |
09309618000102-2-000014/2026 | 59.427.776 BRISALYNNA RAQUEL CUSTODIO DE SOUSA | R$ 16.430,00 | 10/02/2027 |
09309618000102-2-000013/2026 | THALLITA EWLIN MEDEIROS DE ARAUJO | R$ 39.758,10 | 10/02/2027 |
09309618000102-2-000003/2026 | MG CONSTRUCOES E SERVIC | R$ 49.992,00 | 23/04/2026 |
Contratação de serviços jurídicos especializados de assessoria e consultoria técnica destinados a subsidiar o processo de elaboração de minutas de Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal e de Projeto de Resolução para revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Patos/PB, compreendendo estudos técnicos, análises jurídicas, reestruturação normativa e adequação constitucional, em consonância com as disposições introduzidas por todas as Emendas Constitucionais promulgadas após a edição das normas atualmente vigentes, bem como outras providências necessárias ao fiel e integral cumprimento do objeto contratual.
Especificação e Detalhamento dos Serviços
I. Os serviços serão prestados prioritariamente na sede da Câmara Municipal de Patos/PB, podendo ocorrer em outros locais, desde que previamente acordados entre as partes;
II. Serão realizadas reuniões quinzenais, ou conforme a necessidade da Comissão de Atualização Legislativa, podendo ocorrer de forma presencial ou por meio de videoconferência, para discussão, análise e deliberação sobre os temas propostos;
III. As visitas técnicas in loco deverão ser previamente agendadas e solicitadas pela Presidência da Câmara, sendo obrigatória, no mínimo, uma (01) visita presencial para apresentação formal dos trabalhos aos Vereadores;
IV. Inicialmente, os serviços compreenderão a busca, levantamento, organização e sistematização da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como de todas as emendas, resoluções e projetos normativos que tenham promovido alterações nesses diplomas;
V. Após o recebimento da documentação, será realizada análise técnica e jurídica em conjunto com os Vereadores e o corpo técnico da Câmara Municipal, com a finalidade de identificar dispositivos constitucionalmente defasados, em desacordo com o princípio da simetria constitucional ou incompatíveis com a realidade institucional e administrativa local;
VI. Prestação de acompanhamento e assessoramento técnico contínuo junto aos Vereadores, assessores e servidores da Câmara Municipal, visando à capacitação e ao esclarecimento das matérias relacionadas à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno;
VII. Realização de reuniões específicas para o recebimento, debate e sistematização de sugestões apresentadas pelos Vereadores e servidores da Casa Legislativa;
VIII. Elaboração e apresentação de pareceres técnicos e jurídicos ao corpo técnico da Câmara Municipal acerca das proposições formuladas pelos Ve 09309618000102-2-000001/2026 | BRUNO LOPES DE ARAUJO S | R$ 60.000,00 | 23/01/2027 |
09309618000102-2-000035/2025 | 63.053.080 DANIELA APAR | R$ 33.600,00 | 10/12/2026 |
09309618000102-2-000034/2025 | ASSCON - ASSESSORIA CON | R$ 48.000,00 | 21/11/2026 |
09309618000102-2-000028/2025 | DT SOLUCOES E ORGANIZAC | R$ 48.000,00 | 20/08/2026 |
Execução de serviços técnicos especializados na assessoria e consultoria técnica especializada em processo de compras (licitações e contratações diretas) da Câmara Municipal de Patos – PB.
2.2. Descrição detalhada do objeto e requisitos da contratação
1. Assessorar junto ao setor de licitação, emitindo pareceres, quando solicitado, de cálculos relativos a balanço patrimonial e planilhas de preços de empresas participantes em licitações da Câmara Municipal;
2. Atuar realizando consultoria no planejamento das contratações junto ao setor requerente da demanda da entidade, orientando no planejamento e elaboração do Plano de Contratação Anual, bem como na elaboração de demais ferramentas de planejamento: DFD, ETP, Análises de Riscos, TR, e nos processos licitatórios elaborar minuta Editais e de contrato, minutas de Termos Aditivos; de acordo com a legislação vigente em especial a Lei n. 14.133/2021;
3. Orientação e Preparação dos processos de despesas para empenhamento do setor contábil;
4. Realizar auditoria mensal nos processos licitatórios e contratação direta, com análise previa de conformidade com legislações vigentes;
5. Consultoria técnica na elaboração das ferramentas de planejamento (DFD, ETP, TR entre outros) de maior complexidade técnica; prestando orientação no planejamento das despesas e na definição das demandas de bens e serviços; com disponibilidade de Grande acervo de modelos de editais, e modelos de especificações técnicas de materiais e serviços para elaboração das ferramentas de planejamento;
6. Consultoria presencial e/ou via e-mail, prestando orientação para atendimento às instruções normativas do Tribunal De Contas Do Estado e demais órgão de controle, bem como defesa, justificativa e acompanhamento das contas do município junto a esse órgão nas PCA´S na área de licitações, oferecendo orientação sobre as decisões dos tribunais e legislação, e atualização em matéria de licitação e contratos;
7. Treinamento continuado da equipe de compras e licitações com transferência de conhecimento, nos atos de sua competência, tomando-os capazes de decidir e responsabilizando-se pelos seus atos administrativos, pautando pela legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência;
8. Disponibilização de equipe de pessoal multidisciplinar para orientação técnica aos servidores da Câmara e ao próprio gestor para a execução das ações preparatórios de licitações e programas diversos de interesse da CAMARA MUNICIPAL, realizando visita semanal a Câmara;
9 09309618000102-2-000033/2025 | PERSONA CONTAB CONSULTO | R$ 48.000,00 | 13/08/2026 |
09309618000102-2-000026/2025 | DENIZE TORRES CANDEIA | R$ 47.880,00 | 11/07/2026 |
09309618000102-2-000036/2025 | THALES DE LAESSES HENRIQUES CHAVES | R$ 22.612,00 | 01/07/2026 |
09309618000102-2-000037/2025 | 41.968.551 THALLITA EWLIN MEDEIROS DE ARAUJO | R$ 6.598,00 | 01/07/2026 |
09309618000102-2-000027/2025 | MG CONSTRUCOES E SERVIC | R$ 90.746,90 | 07/09/2025 |
09309618000102-2-000025/2025 | LAERTE CARLOS DA SILVA | R$ 18.000,00 | 23/05/2026 |
09309618000102-2-000024/2025 | EASYWEB SOLUCOES EM TEC | R$ 23.820,00 | 21/05/2026 |
09309618000102-2-000023/2025 | SOTERO CONSULTORIA SOLU | R$ 22.800,00 | 05/05/2026 |
09309618000102-2-000021/2025 | ODIMILSOM ALVES PEREIRA | R$ 21.650,00 | 23/04/2026 |
09309618000102-2-000017/2025 | 49.233.322 DOUGLAS DA S | R$ 2.150,00 | 23/04/2026 |
09309618000102-2-000018/2025 | IMPRIMATECH INDUSTRIA E | R$ 420,00 | 23/04/2026 |
09309618000102-2-000019/2025 | J V P SOARES GRAF COMUN | R$ 15.986,00 | 23/04/2026 |
09309618000102-2-000020/2025 | LIDER GRAFICA E SERVICO | R$ 8.798,10 | 23/04/2026 |
09309618000102-2-000022/2025 | ASSCON - ASSESSORIA CON | R$ 48.000,00 | 23/04/2026 |
09309618000102-2-000010/2025 | FLAVIO JOSE CANHOS (RIG | R$ 1.687,00 | 07/04/2026 |
09309618000102-2-000009/2025 | ERLY AVELINO DOS SANTOS | R$ 14.339,00 | 07/04/2026 |
09309618000102-2-000012/2025 | SP MIDIA DIGITAL & COMU | R$ 15.200,00 | 07/04/2026 |
09309618000102-2-000011/2025 | INOVA LASER E COMUNICAC | R$ 5.248,50 | 07/04/2026 |
09309618000102-2-000016/2025 | SSC SOLUCOES EM FORNECI | R$ 11.390,00 | 31/03/2026 |
09309618000102-2-000013/2025 | THALLITA EWLIN MEDEIROS | R$ 67.736,90 | 31/03/2026 |
09309618000102-2-000014/2025 | 59.427.776 BRISALYNNA R | R$ 15.711,00 | 31/03/2026 |
09309618000102-2-000015/2025 | PAPELARIA CAJAZEIRAS LT | R$ 59.242,10 | 31/03/2026 |
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contábeis e fiscais, abrangendo a elaboração, transmissão e acompanhamento das seguintes obrigações acessórias junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e ao Ministério da Previdência Social, compreendendo os serviços abaixo:
• EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais): Elaboração e transmissão mensal da EFD-Reinf. consolidando as informações fiscais dos órgãos públicos. Verificação da coerência das informações prestadas. garantindo conformidade com a legislação vigente;
• DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte): Elaboração e transmissão anual da DIRF, consolidando as retenções do Imposto de Renda e contribuições federais. Análise e conferência das retenções de impostos e contribuições, assegurando a correta apuração e declaração;
• DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos): Apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento e outros rendimentos de servidores e prestadores de serviço. Geração da guia de pagamento DARF numerado, substituindo a antiga GPS (Guia da Previdência Social). A DCTFWeb consolida os seguintes débitos e créditos Contribuições Previdenciárias (INSS) sobre a folha de pagamento dos servidores e prestadores de serviço. Retenções de INSS sobre serviços tomados e prestados (alíquotas de 11% ou 3,5%, conforme aplicável). Contribuições de terceiros (Sistema S - SESC, SENAI, SEBRAE etc.), quando exigível. Compensações e créditos tributários disponíveis. Informações sobre parcelamentos e pagamentos.
• eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas): Conferência e transmissão das informações trabalhistas e previdenciárias dos servidores e trabalhadores vinculados aos órgãos públicos. Dentre os eventos a serem informados, destacam-se: Gestão de vínculos empregatícios: admissões, afastamentos, alterações contratuais e exonerações. Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Registro de estabilidade e retorno de afastamentos. Informações sobre a folha de pagamento: remuneração, descontos e encargos. Apuração das contribuições previdenciárias (INSS), FGTS e IRRF sobre rendimentos pagos aos servidores e trabalhadores. 09309618000102-2-000032/2025 | ASSCON - ASSESSORIA CON | R$ 54.000,00 | 21/03/2026 |
09309618000102-2-000031/2025 | VERTICE CONTABILIDADE P | R$ 48.000,00 | 21/03/2026 |
09309618000102-2-000030/2025 | JOACIL DE SOUZA MARTINS | R$ 48.000,00 | 12/03/2026 |
09309618000102-2-000007/2025 | JOSE SANTOS NETO- DISPA | R$ 1.770,00 | 11/03/2026 |
09309618000102-2-000005/2025 | THALLITA EWLIN MEDEIROS | R$ 19.254,00 | 11/03/2026 |
09309618000102-2-000006/2025 | H. C. CORDEIRO | R$ 29.423,00 | 11/03/2026 |
09309618000102-2-000008/2025 | THALLES DE LAESSES HENR | R$ 123.905,50 | 11/03/2026 |
09309618000102-2-000004/2025 | THALLITA EWLIN MEDEIROS | R$ 23.719,00 | 10/03/2026 |
09309618000102-2-000003/2025 | JOSE SANTOS NETO- DISPA | R$ 1.200,00 | 10/03/2026 |
09309618000102-2-000002/2025 | CRISTINA LUIZA DA SILVA | R$ 79.011,90 | 10/03/2026 |
09309618000102-2-000001/2025 | G M RANGEL COMBUSTIVEIS | R$ 134.675,00 | 27/02/2026 |