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{"amostras":[{"data":"2026-09-15 08:44:32","licitacao":"10723648000140-1-000117/2026","objeto":"O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), visa ao repasse suplementar de recursos financeiros a estados, Distrito Federal e municípios para atender às necessidades nutricionais dos alunos da educação básica. A Lei nº 11.947/2009, com redação alterada pelas Leis nº 14.660/2023 e 15.226/2025, estabelece que, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE deverão ser aplicados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, com prioridade para assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, quilombolas e grupos formais e informais de mulheres. Desse percentual, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido de agricultor familiar individual deverá ser destinado, preferencialmente, à aquisição em nome da mulher.\r\nO Campus Bom Sucesso atende à educação básica por meio da oferta de cursos técnicos integrado, contando, a partir de 2027, com aproximadamente 200 (duzentos) alunos regulares. Diante do direito constitucional à alimentação escolar e da necessidade de cumprimento das exigências do PNAE, justifica-se a aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar para garantir esse direito aos estudantes. Em razão da ausência de refeitório e de servidores para o preparo de refeições na unidade, optou-se, excepcionalmente, pela aquisição de produtos prontos para o consumo, a serem distribuídos aos alunos beneficiários, até que a estrutura física e de pessoal do campus seja devidamente adequada. Para suprir essa lacuna, a unidade terá o apoio de nutricionista voluntária lotada na Reitoria, até a designação de profissional habilitado para atender à demanda.","orgao":"INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS","uf":"MG","valorReferencia":5.87},{"data":"2026-09-08 09:04:33","licitacao":"00394452000103-1-019422/2026","objeto":"A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade contínua de aquisição de gêneros alimentícios destinados ao preparo das refeições fornecidas pelo Setor de Aprovisionamento do 12º Regimento de Cavalaria Mecanizado, garantindo o adequado funcionamento do serviço de alimentação da Organização Militar.","orgao":"COMANDO DO EXERCITO","uf":"RS","valorReferencia":4.65},{"data":"2026-08-31 07:57:34","licitacao":"10635424000186-1-000193/2026","objeto":"A presente contratação tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com a finalidade de atender às demandas do Instituto Federal Catarinense – Campus Sombrio.\r\n\r\nA contratação justifica-se pela necessidade de garantir o fornecimento contínuo de alimentação escolar adequada, saudável e nutricionalmente equilibrada aos estudantes atendidos, contribuindo para o desenvolvimento biopsicossocial, o rendimento escolar e a permanência dos discentes na instituição, em conformidade com as diretrizes do PNAE.\r\n\r\nAdicionalmente, a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar atende ao disposto na Lei nº 11.947/2009, com redação atualizada, que estabelece a obrigatoriedade de aplicação mínima de 45% dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na aquisição desses produtos, fortalecendo o desenvolvimento sustentável, incentivando a economia local e regional e promovendo a inclusão produtiva dos agricultores familiares.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, que a utilização de produtos oriundos da agricultura familiar contribui para a oferta de alimentos mais frescos, diversificados e culturalmente adequados, alinhados às diretrizes de segurança alimentar e nutricional e às práticas alimentares saudáveis no ambiente escolar.\r\n\r\nPor fim, a contratação mostra-se indispensável para assegurar o cumprimento da legislação vigente, a adequada execução do PNAE no âmbito institucional e a garantia do direito à alimentação escolar de qualidade aos estudantes dos campi envolvidos.","orgao":"INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE","uf":"SC","valorReferencia":7.8},{"data":"2026-08-18 08:49:03","licitacao":"00394452000103-1-017087/2026","objeto":"Motivação a contratação: Nos termos do art. 8º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) será destinado, sempre que possível, à compra de produtos de agricultores familiares e de suas organizações, por meio de modalidade específica regulamentada. Sendo assim, o Instituto Militar de Engenharia (IME) justifica a necessidade de adquirir gêneros alimentícios a fim de cumprir a referida cota, por intermédio de beneficiários fornecedores detentores do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).","orgao":"COMANDO DO EXERCITO","uf":"RJ","valorReferencia":7.58}],"baseLegal":"Lei 14.133/2021, art. 23; IN SEGES/ME 65/2021, art. 5º, I (Painel de Preços — Compras.gov.br)","dataConsulta":"2026-10-12","escopo":"Nacional (Brasil)","fonte":"Painel de Preços (Compras.gov.br), consolidado pelo AiLicita","fonteSerie":"painel-federal","item":{"classe":"FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES","codigo":"464435","descricao":"FRUTA, TIPO: TANGERINA / BERGAMOTA , APRESENTAÇÃO: NATURAL ","tipo":"M"},"metodo":"mediana do trimestre mais recente sobre compras homologadas do Painel de Preços federal","nTrimestres":8,"precoEstimado":{"faixaMax":8.2825,"faixaMin":5.6274999999999995,"trimestreBase":"2026-Q3","valor":7.05},"serie":[{"mediana":6.36,"p25":4.6,"p75":7.3,"trimestre":"2024-Q4"},{"mediana":6.99,"p25":5.1,"p75":9.65,"trimestre":"2025-Q1"},{"mediana":6.53,"p25":4.98,"p75":8.39,"trimestre":"2025-Q2"},{"mediana":6.1,"p25":4.8575,"p75":8.7,"trimestre":"2025-Q3"},{"mediana":6.55,"p25":4.99,"p75":8.295,"trimestre":"2025-Q4"},{"mediana":6.555,"p25":5.61,"p75":9.467500000000001,"trimestre":"2026-Q1"},{"mediana":7,"p25":5.53,"p75":8.91,"trimestre":"2026-Q2"},{"mediana":7.05,"p25":5.6274999999999995,"p75":8.2825,"trimestre":"2026-Q3"}],"versaoMetodologia":"1.0.0"}